Prefeito de Caxias, Fábio Gentil, é acionado por falta de transparência
Em virtude do descumprimento das exigências legais que preveem a divulgação completa dos dados e despesas do Poder Executivo municipal, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta segunda-feira, 27, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Caxias.
Assinada pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, a ACP pediu ao Poder Judiciário que determine a adequação do Portal de Transparência da Prefeitura de Caxias e a atualização de informações em tempo real. O objetivo é garantir o controle social, fiscalização dos gastos públicos e evitar a prática de ilicitudes.
O Ministério Público do Maranhão já havia emitido Recomendação, em 2016, ao Município de Caxias para que divulgasse informações detalhadas de todas as despesas e receitas, mas a solicitação não foi cumprida.
À época, o Município de Caxias informou que o referido portal cumpria todos os requisitos legais, o qual teria sido, inclusive, avaliado pelo Ministério Público Federal (MPF).
O MPMA, por meio de documentação encaminhada pelo MPF, constatou que foi realizada audiência de conciliação em 1º de setembro de 2016 e o Município firmou acordo onde foi estabelecido prazo de 120 dias para adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento integral da Lei 12.527/2011, Lei Complementar 131/2009 e também as disposições do Decreto 7.185/2010.
Mesmo após o acordo, por reiteradas vezes, a Prefeitura de Caxias descumpriu o dever de transparência. Em janeiro de 2018, já sob a gestão do prefeito Fábio Gentil, o Portal de Transparência foi avaliado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MPMA e obteve nota 0, em uma escala de 0 a 10.
“O direito de acesso à informação, previsto constitucionalmente entre os direitos fundamentais, possui relação direta com o princípio fundamental da cidadania. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, afirmou, na ACP, Francisco de Assis da Silva Júnior.
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias enfatizou que a Prefeitura Municipal de Caxias “incide em ilegalidade ao não dar efetividade ao princípio da publicidade, deixando de divulgar na página da internet, independentemente de requerimentos, informações atualizadas de elevado interesse social sobre dados referentes à gestão pessoal, orçamentária e financeira do Município de Caxias”.
PEDIDOS
O MPMA requereu do Poder Judiciário que determine liminarmente, em 48 horas, a obrigação do Município de Caxias em criar na página do Portal de Transparência um link contendo informações dos gastos efetuados em função do combate à Covid-19. Devem ser incluídos o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Foi pedida, no prazo de 60 dias, a regularização das pendências encontradas no portal, a exemplo de links não disponíveis para consulta e informações sobre procedimentos licitatórios e contratos na íntegra.
