Chico Carvalho propõe lei que proíbe a entrega de obras públicas inacabadas
O vereador Chico Carvalho (PSL), apresentou um importante Projeto de Lei na Câmara Municipal de São Luís. A proposta apresenta quer impedir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população em todo o Estado.
O projeto sob número 125/15 define como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população.
O autor cita entre as obras hospitais, unidades de pronto-atendimento e básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.
Ainda considera obras públicas incompletas “aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não atenderem às exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado e do município”.
Outro ponto acrescenta que muitas obras, embora completas, não atendem aos fins a que se destinam por não apresentarem condições mínimas de funcionamento. O autor cita como motivos para o não funcionamento a falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço e de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento.
Uma importante proposta do vereador Chico Carvalho para combater absurdos que são cometidos por gestões públicas. Mais uma vez o parlamentar, demonstra que é um dos mais atentos e preocupados com a administração pública.
