ALÔ Ministério Público! FMF está cometendo crime contra as relações de consumo
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| Pensando somente no lucro, Antônio Américo está cometendo crime ao obrigar torcedor a comprar ingressos de forma casada |
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| Bruno Leal explica que a prática é inaceitável e requer intervenção |
De acordo com Bruno Leal: “a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, que a FMF pode disponibilizar os ingressos na forma de pacote, mas que os bilhetes também devem ser oferecidos de forma separada”.
De acordo com uma cartilha fornecida pelo Procon de Santa Catarina, a venda constitui crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”.
Diante dessa situação, o Procon ou Ministério Público deveriam se manifestar, quanto a prática. Porém caso nenhum faça, qualquer pessoa e/ou advogado pode entrar com uma representação contra a prática abusiva da Federação Maranhense de Futebol.
Os demais preços praticados para competição vão ser comercializados no valor de R$160 para o setor 04 e R$200 para as cadeiras cobertas.
As rodadas da Supercopa do Maranhão vão ocorrer nos dias 22 e 25 de janeiro. Os primeiros jogos são entre Moto x Sampaio e Naútico e Vitória. A segunda rodada vai ocorrer entre os dois vitoriosos e os dois derrotados. Caso ninguém tome uma providência, o torcedor sairá prejudicado e consequentemente o público da competição será comprometido.
