Prazo para reajuste salarial de servidores estaduais não se encerra nesta sexta-feira

Primeiro deve-se deixar claro que o reajuste salarial reclamado pelos militares pode ser concedido até o dia 8 de abril e não se esgota hoje essa possibilidade. Isso é explicitado na legislação e no calendário eleitoral divulgado pelo TSE ainda no ano passado:

Porém se ainda assim o governo não chegar a um entendimento até o dia 8 de abril com os grevistas, poderá sim ser reajustado o salário dos servidores de acordo com o valor da inflação. Isto é permitido por lei, pois trataria de uma recomposição salarial. 

Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997:

A Lei Eleitoral, como se vê, proíbe, nos 180 dias anteriores ao pleito, apenas a revisão geral que exceda a reposição da inflação do ano da eleição.

Assim não impede a revisão geral anual, prevista o inciso X do artigo 37 da Constituição, desde que esta não exceda a recomposição do poder aquisitivo, nem tampouco veda transformação, alteração de estrutura de carreiras ou reclassificação de cargos, incluindo a concessão de qualquer vantagem a grupos específicos de servidores, desde que observado o mesmo princípio, ou seja, o aumento não pode superar a inflação do ano em curso.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101/2000), conforme transcrito abaixo, em seu artigo 21, trata de tornar nulo o aumento com despesa de pessoal nos 180 dias que antecedem ao termino do mandato do titular do respectivo poder.