Condenado pelo TCE e pelo TCU, ex-prefeito Osmar Fonseca, de Lago do Junco, está definitivamente fora das eleições de 2024
Durou pouco tempo o sonho do ex-prefeito Osmar Fonseca de retornar à Prefeitura de Lago do Junco. Com baixa aprovação popular nas recentes pesquisas, Fonseca recebeu a pá de cal em sua candidatura após tomar conhecimento de que possui duas condenações que lhe tornaram inelegível.
A primeira delas diz respeito ao processo TC-035.322/2015-2,no Tribunal de Contas da União e que já está transitado em julgado, quando não cabem mais recursos. O ex-prefeito teve contas junto ao ministério do desenvolvimento regional desaprovadas em um convênio de pavimentação asfáltica.
*O que diz a legislação eleitoral*:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[…]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
Fonseca tem, ainda, uma condenação junto ao Tribunal de Contas do Maranhão. Trata-se do processo 3985/2018, referente às contas de governo de sua gestão do ano de 2017. Ou seja, não resta nenhuma dúvida de que o ex-prefeito Osmar Fonseca está fora das eleições 2024.
