Reforma Tributária — qual a melhor proposta para o Brasil?
A Reforma Tributária deve retornar a ser foco dos debates nos próximos dias. Principalmente, com a divulgação do arcabouço fiscal que faz com que o governo necessite de receita para as costas fecharem. Mas, qual a proposta viável para o momento.
“Contrariando o anseio de empresários dos mais diversos setores da economia, que almejavam a simplificação tributária, o tema “Reforma Tributária” tem ganhado contornos mais complexos. Um país continental como o Brasil, dividido em Estados e Municípios heterogêneos, cuja maioria dos entes federados possui suas contas públicas deficitárias, cria uma dificuldade ainda maior para o tema”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.
Atualmente, existem alguns projetos tramitando no Legislativo que tratam sobre mudanças na legislação tributária brasileira. Vejamos quais são os principais:
- Proposta de Emenda Substitutiva Global nº 46 a PEC nº 110/2019
Apelidada de “Simplifica Já”, a proposta adequa parte da PEC 110/2019, visando facilitar a implementação da referida proposta sem criar obstáculos políticos e operacionais. O projeto visa unificar todos os ICMS estaduais em um ICMS nacional e unificar os ISS municipais em um ISS nacional. O novo ISS seria cobrado com base no destino, e haveria uma nota fiscal eletrônica nacional que poderia ser usada por todas as prefeituras. Seria adotada a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS, porém com valor adicionado. É previsto também a desoneração parcial da folha de pagamento.
- Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 110/2019
Essa proposta cria o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, em substituição a nove tributos, são eles: IPI, ICMS, COFINS, ISS, PIS, IOF, PASEP, CIDE Combustíveis e SalárioEducação. Além disso, objetiva desonerar a folha de pagamento por meio de um IBS Adicional para financiar a Previdência Social. A emenda prevê a criação de um imposto seletivo e a unificação do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Será criado também um fundo de compensação para equalizar as perdas dos entes públicos no novo sistema tributário. Ainda, na mesma proposta o ITCMD passaria a ser federal e o IPVA municipal.
- Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 45/2019
Essa proposta cria o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços em substituição a cinco tributos, são eles: IPI, ICMS, COFINS, ISS e PIS. Além do IBS, é prevista a criação de um imposto seletivo. A arrecadação do IBS seria feita por um comitê gestor que distribuiria a receita para União, Estados e Municípios. Em resumo, seu texto visa modificar a Constituição Federal para alterar o sistema tributário sobre bens e serviços no Brasil, de forma que simplificaria radicalmente o sistema tributário brasileiro sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios.
- Projeto de Lei nº 3.887/2020
Esse projeto propõe a unificação do PIS e Cofins criando a CBS – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços.
- Projeto de Lei nº 2.337/2021
Esse projeto propõe alterações na legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro.
Todas as propostas apresentadas possuem pontos positivos e negativos a serem levados em conta. “Essas mudanças trarão mais transparência à sociedade consumidora ao prever, na nota fiscal eletrônica, os novos tributos calculados por fora”, afirmou Alberto Macedo, especialista em direito tributário.
Mas ele explica que o Simplifica Já, além de trazer benefícios imediatos para a sociedade, propicia uma divisão equilibrada dos resultados, sem perdas ou ganhos excessivos entre os setores econômicos e entre os entes federados, respeitando as finanças dos municípios — que estão mais próximos dos contribuintes, sendo cada vez mais demandados por serviços de saúde, educação, transporte, segurança e assistência social, diferentemente das propostas que já estão em debate no Congresso Nacional.
“Outra grande vantagem é que ele não muda a competência tributária, não cria novos impostos, mas organiza tudo o que já existe, simplificando por meio de tecnologia a arrecadação, simplificando a sistemática de emissão de documentos fiscais em todo território nacional, dando transparência ao sistema existente e preparando-o para novos ajustes e melhoria no futuro”, finaliza Alberto Macedo.
Vale ressaltar que o Simplifica Já, ao contrário das demais propostas em análise no Congresso Nacional, não oferece riscos de aumento de carga tributária para a sociedade.
