Juiz suspende decisão da Câmara de Vereadores e retorna prefeito de São Félix de Balsas ao cargo
O juiz da Comarca de Loreto, Alexandre Sabino Meira, suspendeu a decisão da Câmara de Vereadores e retornou ao cargo o prefeito de São Félix de Balsas, Márcio Dias Pontes.
O magistrado atendeu ao pedido do gestor que alegou nos autos a falha na condução do processo de afastamento ocorrida no dia 6 de novembro de 2020 durante a sessão ordinária na Câmara Municipal.
O prefeito teria sido afastado de suas funções pelo período de 30 dias, em virtude de denúncia realizada por Lúcio Fábio Martins Carneiro, imputando-lhe a prática de infrações político-administrativas.
Márcio Pontes afirmou que houve uma infração, em desarcordo com com o artigo 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vez que a denúncia foi protocolizada na Casa Legislativa no dia 04 de novembro /2020, às 13h10min e a sessão foi realizada em 6 do mesmo mês, às 10h00min.
Portanto, não tendo sido observado o prazo mínimo de 48h para o ingresso do feito na Ordem do Dia.
Além disso, assegurou que houve vício de competência quanto à direção da sessão, pois ao invés da mesma ser conduzida por seu presidente, esta foi conduzida pelo assessor Jurídico da Câmara, em afronta ao disposto no art. 21, inciso III, “a”, do Regimento Interno.
No autos, Alexandre Sabino frisou que o processo administrativo de cassação do mandato de prefeito está disciplinado no artigo 5º do Decreto-Lei 201/1967 e nela não há previsão de afastamento cautelar do chefe do executivo quando do recebimento da denúncia, mas somente a previsão relativa ao afastamento definitivo.
O juiz afirmou, portanto, que o ato da Câmara é ilegal. “Nota-se que não há previsão de afastamento cautelar do prefeito quando do recebimento da denúncia, mas tão somente afastamento definitivo ao final do procedimento de cassação, por voto de dois terços dos membros da Câmara, de modo que o ato da Câmara Municipal que determinou o afastamento temporário/cautelar do impetrante de suas funções não possui embasamento legal, estando presente o fumus boni iuri.”
O prefeito de São Félix de Balsas se manifestou sobre o caso e garantiu que irá tomar as medidas cabíveis contra a Câmara de Vereadores por abuso de poder político. “Nós iremos acionar a Justiça contra o presidente da Câmara e os vereadores, pois o processo foi totalmente ilegal, sem qualquer fundamento, infrigindo a Lei. Ficou claro que houve abuso de poder político e nós iremos atrás dos nossos direitos”.
