Mical Damasceno repudia proposta que cria tipo autônomo de abuso de poder religioso para as próximas eleições
Na sessão da última terça-feira, 07/07, a deputada Mical Damasceno demonstrou preocupação com a liberdade religiosa e a democracia brasileira.
A deputada tratou sobre voto do Ministro Fachin durante atuação no Tribunal Superior Eleitoral no dia 25 de junho passado, suscitando a viabilidade do exame jurídico do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das ações de investigação judicial eleitoral, nas eleições municipais de 2020.
Mical Damasceno afirmou que tal proposta é juridicamente deficiente e perigosa para o Estado Democrático de Direito e notoriamente ilegal. Isto porque as únicas formas de abuso que a legislação eleitoral prevê são o abuso do poder político, o abuso do poder econômico e o uso indevido dos meios de comunicação.
“Estado laico não é o mesmo que estado antirreligioso. Tanto assim que a nossa Constituição Federal prevê a colaboração nos casos de interesse público. Fica aqui o meu repúdio à proposta do Ministro Edson Fachin, no sentido de criar um tipo autônomo de abuso de poder de autoridade religiosa para as próximas eleições”, destacou a parlamentar.
