Empresários do setor imobiliário de São Luís querem mudanças nas cobranças de ITBI e IPTU
A Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Maranhão – ADEMI – ingressou com uma ação contra o município de São Luís, buscando modificar as regras de cobrança de ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) e IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). De acordo com os documentos obtidos pelo blog Diego Emir, o processo está tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
Os empresários do setor imobiliário estão contestando a legalidade de norma local. A Ademir quer que seja declarada a inconstitucionalidade art. 377, §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 6.289/2017 (Código Tributário Municipal), art. 4, I e II; art. 5º, III, ambos do Decreto Municipal nº 50.624/2018; b) subsidiariamente, que seja declarar a inconstitucionalidade/ilegalidade do art. 5º, §1º do Decreto Municipal nº 50.624/2018 e do art. 377, § 2º da Lei Municipal nº 6.289/2017; c) alternativamente, a declaração da ilegalidade do Decreto Municipal nº 50.625/2018, em função da violação à Lei Federal nº 5.194/1996; d) Alternativamente, declarar a ilegalidade da metodologia de estimativa prévia (módulo ITBI- geo) dada por Decreto, bem como por violação aos normativos técnicos ABNT, ou, ainda, e) declarar, desde a publicação dos Decretos Municipais nº 50.624/2018 e 50.625/2018, a nulidade de todas as avaliações relacionadas aos associados da Autora.
Na prática, os empresários querem que o ITBI passe a ser cobrado sobre o valor de venda ou valor de mercado do imóvel e não pelo valor de avaliação. Pegando um exemplo, o consumidor compra um imóvel por R$100 mil, porém na hora de fazer o registro, a avaliação aponta que ele vale R$200 mil e aí ao pagar o imposto ao invés de pagar R$2 mil, acaba pagando R$4 mil.
Em relação ao IPTU, os empresários querem que a Prefeitura de São Luís passe a fazer vistoria nos imóveis para que possam fazer as cobranças de acordo com a realidade de cada um, evitando distorções e prejuízos a população.
De acordo com os empresários do setor imobiliário a atual política tributária do município está trazendo muitos prejuízos, tanto aos consumidores como aqueles que constroem.
