Auditoria para apurar supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz tem prazo novamente prorrogado

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar se há irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013 que é relativo à obra de construção do Fórum de Imperatriz (foto), teve prazo prorrogado novamente após a última data estipulada que foi 14 de junho. Inicialmente, a auditoria tinha prazo de 90 dias para ser concluída, contados a partir do dia 5 de dezembro de 2018, mas, em função da quantidade de informações e documentos levantados, a Unidade Técnica de Controle Externo solicitou prorrogação do prazo para conclusão do trabalho.

Uma vez vencido o prazo em junho, a equipe de auditores do TCE se reuniu com o conselheiro Melquizedeque Nava Neto, relator da representação conjunta do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE), na qual o Sindjus-MA foi habilitado na qualidade de interessado. Ao relator foi pedido que o prazo para conclusão do relatório fosse prorrogado novamente em razão da pendência de acesso ao sistema de dados de exercícios financeiros. O conselheiro reiterou o prazo para acesso as informações e conclusão do relatório.

Em março deste ano, uma equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com formação em engenharia e arquitetura foi à Imperatriz para fazer levantamento dos serviços realizados na obra do Fórum. Eles visitaram a Seção de Engenharia Forense do Instituto de Criminalística de Imperatriz, entrevistaram os responsáveis pela Diretoria de Engenharia do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e fizeram o levantamento dos serviços executados em todos os pavimentos dos módulos 1 a 6.

Segundo o gestor da Unidade Técnica de Fiscalização do TCE, Divaci Couto Júnior, a auditoria está em andamento e em fase de conclusão. “Eles pediram mais prazo ao relator devido ao acesso as informações. Esse problema já foi sanado e os dados estão sendo analisados. Os auditores já fizeram a visita in loco e foram feitas as medições que tinham que ser feitas e a turma de engenharia está fazendo os cálculos e a auditoria está em andamento. Estão preparando parte do relatório”, afirmou.

Questionado sobre estimativa de prazo para conclusão do relatório, o gestor informou que estão trabalhando o mais rápido possível. “Nós temos interesse em finalizar esse trabalho o quanto antes, mas também tem que ser finalizado com qualidade para evitar problemas. Nós já devíamos ter concluído, mas o trabalho é bem complexo, não é um trabalho simples de se fazer, por isso atrasou. São muitos dados, é muita mudança interna no contrato para ser apurada, mas in loco nós já terminamos o trabalho, não vamos precisar ir novamente lá [Imperatriz]. Vamos precisar analisar e ver a questão orçamentária, por isso a necessidade de acesso ao sistema. O pessoal da engenharia está trabalhando nos cálculos, nas questões de orçamento e nas modificações no projeto”, disse o gestor da Unidade Técnica de Fiscalização, Divaci Couto Júnior.

Denúncia

Em 2017, o Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo cobrou investigações sobre o atraso das obras de construção do Fórum de Justiça de Imperatriz. A situação chamou a atenção do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo. A coordenadora do Centro, Conceição Amorim, protocolou uma denúncia solicitando a investigação do caso. Ao Sindjus-MA, a coordenadora informou que ao visitar recentemente a área, onde funcionaria o Fórum, encontrou o local com as obras paralisadas. “Fomos conferir a situação da obra e atualmente ela está parada”, afirmou.

Conforme Relatório da Diretoria-Geral do TJMA, de dezembro de 2017, o valor original do contrato era de R$ 147.473.052,44, e segundo o relatório das ações realizadas na obra de construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz, apresentadas pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anexado ao processo 780/2018, até março de 2016 já haviam sido pagos R$ 74.983090,76, correspondendo a 50.85% do cronograma financeiro.

“Além de esclarecer o que houve, nós queremos que a obra seja concluída o mais rapidamente possível para que os servidores tenham condições efetivas de trabalho na Comarca de Imperatriz e para assim atender bem a população”, disse o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, que foi a Imperatriz conferir a situação do Fórum da comarca.

Representação

A representação do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE) e do Ministério Público de Contas (MPC), da qual o Sindjus-MA atua como terceiro interessado – Processo Nº 10043/2018 TCE/MA – aponta indícios de irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013, firmado entre a empresa LN Incorporações Imobiliárias LTDA e o Tribunal de Justiça para a construção do Novo Fórum de Justiça da Comarca de Imperatriz.

A representação conjunta foi aceita no último dia 5 de dezembro de 2018, quando o Pleno do TCE decidiu conceder medida cautelar impedindo qualquer ato administrativo que trate de aditivo ao contrato pelo prazo de 90 dias e que determinou também à Secretaria de Controle Externo (SECEX) – do próprio Tribunal de Contas – que realize auditoria no procedimento licitatório, nos contratos e respectivos termos aditivos, bem como na execução da obra do novo Fórum de Imperatriz.

Na mesma Sessão Plenária de dezembro passado, os Conselheiros do TCE também decidiram solicitar toda documentação relativa à obra e dar prazo para que o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, se manifestasse sobre a representação do MPE e MPC. A informação chegou à presidência do TJMA no dia 10 dezembro passado.

A resposta ao TCE foi dada no dia 8 de janeiro de 2019, quando o presidente do TJMA informou que foram realizados três Termos Aditivos ao Contrato 87/2013. Contudo, a celebração do último Termo Aditivo, que tem data de agosto de 2017 teria resultado na redução de 10,3% do custo total do empreendimento, mas com a correção das áreas totais da obra do Fórum. Conforme Relatório da Diretoria-Geral do TJMA, de dezembro de 2017, o valor original do contrato era de R$ 147.473.052,44.