Sindjus-MA discute reajuste nos auxílios e salários, precatórios e lei de cargos comissionados com corregedor do CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, acompanhado do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), Miguel Alvarenga, recebeu na manhã desta quarta-feira (27), uma comissão do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) – formada pelo presidente Aníbal Lins, pelo vice-presidente George Ferreira, pelo advogado da entidade, Nathan Chaves, e pelo representante sindical Igor Sérgio Oliveira, do Fórum de São Luís – para tratar de diversos assuntos. A audiência aconteceu na Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, está no Maranhão, no período de 25 a 29 de março, para realizar correição geral do Poder Judiciário Estadual. A inspeção tem objetivo de verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e das serventias extrajudiciais do estado.

Na pauta da audiência, o processo em que o Sindjus-MA pede a desvinculação dos reajustes no auxílio alimentação, auxílio saúde e salários, da Recomendação 31; o atraso nos repasses constitucionais pelo Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios; cumprimento da lei de cargos comissionados (Lei Estadual 10.712/2017); entre outros.

Sobrestamento do reajuste nos auxílios e vencimentos

Quanto ao sobrestamento do reajuste nos auxílios alimentação e saúde dos servidores da Justiça do Maranhão, com base na Recomendação 31 da Corregedoria do CNJ, (Pedido de Providências 0009879-65.2017.2.00.0000), o corregedor Humberto Martins informou que não decidirá monocraticamente nenhum pedido de reconsideração, tanto feito por entidade de servidores quanto de magistrados, e que levará o caso para decisão colegiada do plenário do CNJ.

O advogado do Sindjus-MA, Nathan Chaves, explicou que o corregedor poderia decidir monocraticamente e excluir os servidores de sua decisão, porque o pedido de Pedido de Providências trata especificamente de reajuste dos juízes e porque os benefícios dos servidores são assegurados por lei, não podendo ser sobrestados por um ato administrativo do CNJ. Mesmo assim, o ministro Humberto Martins sustentou que não ia adiantar nenhuma decisão, e que vai submeter sua posição diretamente ao plenário do CNJ.

O corregedor esclareceu ainda que já pediu ao presidente do CNJ, Ministro Dias Toffolli, que paute a matéria para julgamento colegiado, o que já deveria ter sido feito há pelo menos duas sessões. Humberto Martins afirmou que vai insistir na prioridade dessa matéria, que tem repercussão para todos os tribunais brasileiros e não apenas para o Tribunal de Justiça do Maranhão.

Pagamento de Precatórios

Sobre o Pedido de Providências, nº 0000981-92.2019.2.00.0000, de autoria do Sindjus-MA, denunciando o atraso por parte do Estado do Maranhão no repasse de valores mensais para o pagamento de precatórios, o ministro Humberto Martins declarou que foi informado que Ministério Público já apresentou parecer solicitado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão necessário para julgar o caso.

Dessa forma, ele informou, também, que até terça-feira (2 de abril) julgará o Pedido de Providências do Sindicato, que pede que seja determinado ao Tribunal de Justiça o bloqueio dos recursos indispensáveis para cobrir as parcelas inadimplentes do estado e necessárias para atualização da fila de precatórios.

Cargos Comissionados 

Outra pauta tratada durante a audiência foi a proposta do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 18 de dezembro passado, para que seja alterado o cronograma estabelecido na Lei Estadual 10.712/2017, a qual define o percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos do Poder Judiciário do Maranhão até 2022. Na referida sessão, o plenário do CNJ, com o voto do próprio corregedor, também autorizou o TJMA a criar mais 279 cargos de assessoramento para juízes no Primeiro Grau, medida que acarretará despesas de aproximadamente R$ 29 milhões.

O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, entregou, ao corregedor Humberto Martins, certidão atestando que o Tribunal de Justiça do Maranhão opera acima da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando, portanto, impedido de criar novos cargos comissionados. Lins perguntou se o Tribunal prestou tal informação ao ministro por ocasião da votação na sessão do CNJ, do dia 18 de dezembro passado. O corregedor decidiu então, de pronto, apurar os fatos e pedir informações ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que ele possa decidir sobre a denúncia apresentada pelo Sindicato.

O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, defende como forma do Tribunal de Justiça do Maranhão se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, o imediato e concomitante cumprimento da Lei Estadual 10.712/2017, que garante o aumento no percentual de servidores efetivos nos cargos comissionados, o que geraria significativa economia para o poder judiciário maranhense.

Convenção 151 da OIT

Aníbal Lins também entregou, ao corregedor nacional de Justiça, correspondência recebida do Chefe da Unidade de Coordenação de Negociação Coletiva e Liberdade de Associação Sindical, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), doutor Xavier Beaudonnet, informando que a representação conjunta feita pela Internacional de Serviço Público (ISP), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), denunciando práticas antissindicais e violação da Convenção 151 pelo judiciário maranhense, será julgada na Assembleia Geral da OIT em junho próximo, em Genebra, na Suíça.

O presidente do Sindjus-MA justificou a denúncia pela resistência do Tribunal de Justiça do Maranhão em resolver os conflitos trabalhistas pela via da negociação, da mediação, da conciliação ou da arbitragem, assegurada a participação do Sindicato, como preconiza a Convenção 151 da OIT, da qual o governo brasileiro é signatário. Aníbal Lins solicitou ao corregedor do CNJ que fiscalize o cumprimento da referida convenção pelos tribunais brasileiros.

O corregedor Humberto Martins respondeu que iria acompanhar o caso, e ressaltou que a resolução de conflitos pela via da negociação, da mediação, da conciliação ou da arbitragem são postulados também consagrados no Novo Código de Processo Civil.