Flávio Dino usa estrutura do Palácio dos Leões para reunião de cunho eleitoral
O governador Flávio Dino (PCdoB) reuniu, na noite desta quinta-feira (19), dirigentes de 13 partidos que o apoiam para uma reunião com o objetivo de debater a formação da chapa com a qual disputará a eleição deste ano, quando tentará mais quatro anos no governo. O grave desta reunião foi o local escolhido para sua realização, o Palácio dos Leões, sede do Poder Executivo e residência oficial do governador, o que, no entendimento de advogados consultados por este jornalista, se caracteriza abuso de poder político e uso indevido de uma repartição pública para fins meramente eleitorais.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
II – usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público
