Em audiência pública, vereador Honorato Fernandes relata andamento da luta que tem travado junto a comunidade do Cajueiro

O vereador Honorato Fernandes (PT) esteve no Cajueiro, zona rural de São Luís, na última sexta-feira (19), participando da audiência popular que debateu os rumos da luta que vem sendo travada pelos moradores da comunidade, movimentos sociais, pesquisadores e agentes públicos contra a instalação de um terminal portuário privado na região.
Realizada na Associação de Moradores do Cajueiro, a audiência pública foi aberta com uma intervenção artística denominada “Cajueiro Resiste”. Dando sequência, representantes da comunidade, de movimentos sociais e de algumas entidades esclareceram a comunidade, quanto a conjuntura jurídica, limitações legais e trâmites administrativos que rondam o processo de conflito.
Dentre os representantes, além do vereador Honorato Fernandes, representando o parlamento municipal, estavam: Davi de Jesus Sá, presidente da Associação de Moradores do Cajueiro; Alfredo Costa, presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Aroldo Paiva, representante da Promotoria de Conflitos Agrários; o advogado ambiental Guilherme Zagalo; Alberto Tavares, titular do núcleo de Moradia e Defesa fundiária da Defensoria Pública do Estado (DPE).
O conflito fundiário, os impactos ambientais e a criação da reserva extrativista Tauá-Mirim foram os principais pontos pautados durante a audiência.
Na ocasião, o vereador Honorato falou das denúncias que vem realizando com relação aos indícios de irregularidade que permeiam o processo de compra do terreno do Cajueiro pela WPR, empresa responsável pela construção do terminal portuário.
“Venho acompanhando esse conflito desde o ano passado. Desde então, já entrei com várias denúncias no Ministério Público Estadual e Federal. Este ano, antes do carnaval, estive em Brasília, questionando o procedimento que permitiu a construção do porto sem discutir os impactos ambientais e, sobretudo, sem dialogar com a população da região. No mês Dezembro do ano passado, entramos com uma representação junto a Secretaria de Transparência do Governo do Estado, questionando a venda do território, onde a WPR pretende construir o empreendimento”, afirmou o vereador, que  disse ainda considerar fraudulento o processo de compra da terra e informou acerca do andamento do requerimento protocolado junto à secretaria.

“A venda do terreno, segundo minha avaliação, foi fraudulenta, por diversos fatores. Primeiro: pelo valor irrisório que o a terra foi vendida (252 mil m² foi vendido pela bagatela de 150 mil reais, saindo a 60 centavos o m²). Segundo: o terreno foi vendido no final de 2014, seis meses antes das eleições, período vedado pela Constituição Estadual. Por fim, as escritura do terreno foi feita no Rio de Janeiro. Como compreender um terreno localizado em São Luís do Maranhão ser vendido a uma empresa de São Paulo e ter a escritura registrada no Rio de Janeiro? Expus todas estas contradições no requerimento que protocolei na Secretaria de Transparência. No mês de Janeiro deste ano, na carta resposta, o órgão confirmou os fortes indícios de irregularidade da compra. Agora, uma comissão especial será instaurada para fazer um levantamento e avaliar todos os documentos envolvidos no processo de compra do terreno e por fim declarar a legalidade, ou ilegalidade da venda. Uma vez declarada a ilegalidade, a venda do terreno será cancelada”, explicou o vereador.
Outro entrave para o processo de compra do terreno foi apontado por Alfredo Costa, presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan): os patrimônios culturais e sítios arqueológicos presentes na região do Cajueiro, que, no entanto, precisam ser registrados. Para tanto, o presidente do Iphan pediu a colaboração da comunidade, a fim de identificá-los. Pois, uma vez registrados pelo Iphan, estes patrimônios culturais e sítios arqueológicos constituirão como impedimento em qualquer processo de transferência de terra.
“Precisamos de forma preventiva registrar os patrimônios culturais e sítios arqueológicos presentes na região do Cajueiro e a ajuda da comunidade nesse processo de identificação é de fundamental importância. A identificação do registro, automaticamente, travará o processo de compra do terreno”, esclareceu o presidente do Iphan.
A conjuntura jurídica do conflito fundiário envolvendo a comunidade do Cajueiro e a empresa WPR foi logo em seguida apresentada por Alberto Tavares, titular do núcleo de Moradia e Defesa fundiária da Defensoria Pública do Estado (DPE).
“Alguns avanços foram alcançados nos processos envolvendo o Cajueiro, mas, de modo geral, certos pontos permanecem estagnados. Mesmo assim, é preciso destacar que os moradores têm a seu favor uma sentença judicial que protege a posse da comunidade e impede que a WPR faça o que vinha fazendo logo que chegou, colocando cancelas, impedindo a construção, pesca e derrubando algumas casas. Agora, a Defensoria está estudando como se contrapor à licença concedida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado. No entanto, a realidade é que a sentença judicial garante a posse à comunidade do Cajueiro e essa realidade se sobrepõe a qualquer tipo de licença ou alvará”, esclareceu o defensor.
Finalizando a audiência, o advogado ambiental Guilherme Zagalo pontuou os passos que algumas instituições – como o Ministério Público e o Legislativo Municipal, por meio do vereador Honorato Fernandes – têm dado na luta em defesa da comunidade do Cajueiro.
“ As instituições que estão lutando em defesa do Cajueiro estão funcionando. Já existem ações do Ministério Público Estadual tramitando na Justiça, recorrendo da liminar que concedeu a certidão de uso e ocupação. Temos uma ação do Ministério Público Federal contra a licença ambiental dada pela Secretaria de Meio Ambiente. Haverá também a sindicância que será realizada pela Secretaria de Transparência do Estado para avaliar a legalidade do processo de compra do terreno, como já foi mencionado aqui pelo vereador Honorato. Portanto, a população está resistindo e é possível sim reverter esse quadro, garantido assim a vitória da  comunidade do Cajueiro”, finalizou o advogado.