Em primeira mão: Vereador Álvaro Pires e deputado Rodrigo Lago conseguem suspensão de multas da SMTT de São Luís

O vereador de São Luís Álvaro Pires e o deputado estadual Rodrigo Lago, ambos do PSB, ajuizaram Ação Popular e garantiram na Justiça, para que a Prefeitura de São Luís se abstenha de julgar os autos de infração lavrados tendo por base o art. 230, V, do CTB, que dispõe sobre os veículos que não estejam registrado e devidamente licenciados; àqueles pendentes do julgamento previsto no art. 281 do CTB e que suspenda todas as MULTAS aplicadas com fundamento no mesmo artigo.

Em decisão cautelar, Lago e Pires conseguiram ainda, que a Prefeitura de São Luís suspenda todas a expedição de notificações acerca de novos autos de infração lavrados com fundamento no art. 230, V, do CTB mediante utilização de videomonitoramento, até que seja

tomada nova decisão após a requerida audiência de justificação prévia.

Ainda na decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Francisco Soares Reis Júnior, obriga que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, altere a parametrização do sistema eletrônico de lavratura de Auto de Infração para que a conduta de “conduzir veículo não registrado e que não esteja devidamente licenciado” como violadora do art. 232 do CTB, ou outro dispositivo que repute aplicável, desde que não seja o art. 230, V, do CTB, aplicando- se os arts. 267 e 270, §2º, do CTB, quando cabíveis’. Quanto aos fatos que fundamentam o pedido, os autores alegam que o Município de São Luís está autuando proprietários de veículos inadimplentes com tributos estaduais, como a Taxa de Licenciamento e/ou o IPVA, como infração de trânsito gravíssima, utilizando Inteligência Artificial (IA) e videomonitoramento.

Álvaro Pires e Rodrigo lago argumentam que há erro grave na forma de autuação, pois, os critérios não são adequados, e que isso pode ser uma estratégia para aumentar a arrecadação municipal. Ao final, afirmam que essa situação foi noticiada pela imprensa em geral, os quais relataram que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT está utilizando câmeras de videomonitoramento para autuar proprietários de veículos inadimplentes com o licenciamento anual.

Deste modo, até que saia uma nova decisão, ESTÃO SUSPENSAS AS NOTIFICAÇÕES, AUTUAÇÕES E MULTAS, de veículos que não estão licenciados (IPVA), e que foram pegos no videomonitoramento (PARDAIS).

Leia aqui: Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença