Justiça determina suspensão de consulta pública para abastecimento de água em Imperatriz e uso de força policial em caso de desobediência
Statue of justice
O juiz Francisco Soares Reis Júnior decidiu na noite de segunda-feira, 13 de novembro, que a Prefeitura de Imperatriz está impedida de realizar a Concorrência Pública CPL nº 009/2023 para contratação de empresa para abastecimento de água ao município, assim como o pagamento para a empresa Sanurban Saneamento Urbano e Construções LTDA pela prestação do serviço. Em caso de desobediência, a força policial está autorizada a ser utilizada para impedir o descumprimento judicial.
A decisão é de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Maranhão em face do Município de Imperatriz e da Sanurban Saneamento Urbano e Construções, que busca a retomada dos serviços da CAEMA na cidade.
A concorrência pública estava marcada para ocorrer nesta terça-feira, 14 de novembro. O senhor Francisco Sena Leal, Presidente da Comissão de Licitação de Imperatriz, já foi comunicado da decisão e corre risco de prisão em caso de desobediência.
A CAEMA e a Prefeitura de Imperatriz tem um contrato de 35 anos de existência para oferta do serviço. Enquanto isso, o prefeito Assis Ramos às vésperas do fim do seu mandato quer pagar mais de R$786 milhões a Sanurban.
