SEMFAZ de Paço do Lumiar lança novo programa para recuperação de crédito
A prefeitura municipal de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) informa que acaba de lançar o Programa Especial de Recuperação de Crédito da Fazenda Municipal de Paço do Lumiar- REFAZ, com base na lei municipal 723 de 4 de janeiro de 2018; destinada a promover a regularização de créditos para pessoas físicas e jurídicas que estão em dificuldades para quitação de suas situações fiscais.
O principal objetivo da Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar é dar aos contribuintes com dívidas com o fisco municipal, a oportunidade de regularizar os débitos de impostos como IPTU, ISS, Alvará taxas e outros, oferecendo descontos de até 100% nos juros e multas, além do parcelamento, que pode ser feito em até 46 vezes, com descontos.
A adesão ao Refaz 2020 neste primeiro momento acontece de forma presencial, até o dia 30 de Setembro, na Secretaria Municipal de Fazenda localizada na avenida 13 do conjunto Maiobão. Em breve o serviço será oferecido também de forma virtual.
Para regularização fiscal de pessoas físicas, serão necessários os seguintes documentos:
-Cópia de identidade e CPF
-Procuração pública ou particular com firma reconhecida
-Em caso de IPTU, documento de comprovação de propriedade
Em caso de pessoa jurídica é preciso apresentar :
-Cópia de atos constitutivos atualizada, ou certidão atual constituída pela junta comercial do Estado do Maranhão bom
– Cópia do CNPJ
– Cópia de documento do sócio- gerente
– Procuração pública de firma reconhecida
-Documento de certificação de propriedade( Em caso de tributo imobiliário).
