Duarte Jr ingressa com ação civil pública para garantir qualidade e modernização do transporte público em São Luís

O deputado estadual Duarte Jr ingressou com uma ação civil pública (ACP), por meio do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Ibedec, para que as empresas de ônibus suspendam a retirada de 20% dos cobradores das linhas de São Luís até que seja feita a modernização do sistema. O deputado alerta que a retirada dos cobradores irá afetar a qualidade do transporte público na capital.

Segundo Duarte, a retirada dos cobradores, anunciada no final de maio pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), é uma medida equivocada, uma vez que o transporte público de São Luís não possui sistema informatizado de recarga de passagens.

“Todo e qualquer processo de mudança precisa ser realizado com responsabilidade. Por isso, por meio desta ação, peço que primeiro se informatize e modernize o sistema, para que, em seguida, se promova alterações, assim como aconteceu em Curitiba”, diz Duarte, citando um dos sistemas mais modernos de transporte público do Brasil. Segundo o deputado, “a cidade é exemplo a ser seguido, pois, além da modernização, nenhum cobrador ficou desempregado. Pelo contrário, foram capacitados e treinados para desempenhar novas funções”. Duarte acrescenta que a medida também fere a legislação trabalhista.

“Esse desejo dos empresários não está de acordo com a legislação. O artigo 468 da CLT veda a alteração unilateral do contrato de trabalho, que é o que está acontecendo nesse caso”, diz. Duarte acrescenta que o motorista terá um acúmulo de função, o que poderá resultar na maior insegurança aos trabalhadores e passageiros, bem como na lentidão do transporte, maior congestionamento e consequente falha na prestação do serviço e prejuízo na qualidade.

Na ACP, o deputado pede tutela de urgência no julgamento do caso, baseado no artigo 300 do Código de Processo Civil, já que a retirada dos cobradores configura também violação dos direitos do consumidor e que a proibição dessa medida deve ser imediata.

Para a diretora do Ibedec, Ana Brandão, a substituição dos cobradores por catracas eletrônicas deveria ser feita de forma gradual. “É preciso haver um processo de adaptação dos usuários. Além disso, a medida é inviável sem a devida modernização, que deve ocorrer de forma responsável e eficiente”, declara.

Ana Brandão afirma ainda que é necessário pensar também no impacto dessas medidas na vida de centenas de trabalhadores que irão ficar desempregados. “Além da coleta da passagem, os cobradores desempenham outras tarefas extremamente importantes nos ônibus, como auxiliar pessoas com mobilidade reduzida e fornecer informações aos passageiros”, completa.

Audiência Pública

Duarte Jr convocou audiência pública com rodoviários para o dia 10 de junho, segunda-feira, às 9h, no Auditório Neiva Moreira, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. O objetivo é discutir os impactos da retirada dos cobradores aos consumidores e à qualidade do serviço.

Estarão presentes representantes do Sindicato dos Rodoviários, da SMTT – Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, Sindicato das Empresas de Transporte, Ministério Público do Trabalho, PROCON, Ibedec e Núcleo de Defesa do Consumidor do Ministério Público, entre outros.

Na ACP, Duarte Jr observa que, segundo a Emenda Constitucional nº 90/2015, o transporte é um direito social, assim como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (art. 6º da Constituição).