Estevão Aragão quer transparência dos valores repassados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública
O vereador Estevão Aragão (PSB) apresentou no dia 30 de outubro um projeto de lei que visa dar transparência a arrecadação relacionada a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), tornando obrigatória a divulgação, mensalmente, dos valores arrecadados e repassados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP.
O projeto de lei tem como objetivo dar transparência nas arrecadações e repasses dos recursos públicos, ficando as informações à disposição dos contribuintes de maneira mais clara e em local apropriado, tendo assim maior abrangência e rapidez nas análises dos dados. Desta forma, uma publicidade com transparência máxima viabiliza uma melhor fiscalização quanto à aplicação do referido tributo.
