Advogados podem passar a ter piso salarial no Maranhão

Em defesa dos profissionais do Direito e da Justiça, o deputado estadual Wellington do Curso (PPS) apresentou proposta de fixação do piso salarial para advogados privados no Estado. A proposição é um dos encaminhamentos da Audiência Pública que aconteceu no dia 16 de dezembro de 2015, que teve o projeto como tema e contou com a representatividade da Defensoria Pública do Estado; da Ordem dos Advogados do Maranhão- Secção MA, além de advogados, acadêmicos de Direito e membros da sociedade civil.

A proposta é originária de anteprojeto apresentado pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão (SAMA) ao parlamentar.

Na ocasião, Wellington agradeceu pela confiança dada a ele por parte dos advogados e ressaltou as possíveis consequências positivas, caso o projeto seja aprovado.

“O advogado é um profissional indispensável à administração da Justiça. Por assim ser, tem-se a relevância da presente proposta que vai ao encontro dos anseios dos próprios operadores do Direito. Apesar de ser uma medida relativamente simples, valiosas serão as consequências da fixação do piso salarial, em caso de aceitação. Tal previsão é feita pelos próprios advogados, em especial os integrantes do Sindicato dos Advogados, que nos apresentaram o anteprojeto e a quem eu agradeço pela oportunidade de representá-los”, declarou.

Ao fundamentar o projeto, o deputado Wellington mencionou, ainda, a existência de leis em outras unidades da Federação tratando da matéria, e apresentou dados de todos os estados brasileiros que já criaram lei de piso salarial para advogados de empresas privadas.

“Bem sabemos que cada estado possui sua maneira própria de organizar e classificar o mercado, estabelecendo seus próprios critérios para determinar o piso salarial. No entanto, analisando os demais estados, percebemos que o Maranhão ainda está ‘atrasado’, o que evidencia a necessidade de se garantir a proteção e o resguardo da dignidade da advocacia. Como exemplos, podemos citar São Paulo, Piauí, Distrito Federal, dentre outros. No caso do Maranhão, a inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que o advogado privado, muitas vezes, ingresse em um escritório recebendo valores inferiores. Temos por objetivo não apenas a imposição financeira, mas o zelo por uma advocacia pautada no conceito daquilo que deve nortear as decisões de um Estado Democrático de Direito: a justiça”, afirmou o parlamentar.

A proposta do piso salarial abrange, apenas, os advogados empregados das Sociedades de Advogados, como definidas pela Lei n.º 8.906, de 04/07/1994.