Vereador Gutemberg apresenta lei que visa transformar imóveis abandonados em moradia do Minha Casa Minha Vida

Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de São Luís do último dia 15 de fevereiro de 2016, o Projeto de Lei nº 036/2015, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSDB), que regulamenta a utilização pelo executivo municipal dos imóveis em estado de abandono em São Luís.

A desapropriação e utilização dos imóveis abandonados no âmbito de São Luís era regulamentada pela Lei nº 4.478/2005, também de autoria do nobre edil, que previa como destinação dos bens a utilização para moradia popular através de programas de habitação, como Minha Casa Minha Vida.

Com a nova proposição, o vereador objetiva ampliar a utilização destes imóveis, possibilitando sua destinação não apenas a moradia popular, mas também ao uso institucional e em favor de entidade civis sem fins lucrativos, assistenciais, educativos, culturais e esportivos.

A referida medida possibilitará o alcance da função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, impedindo que os imóveis em estado de abandono sejam utilizados por marginais no cometimento de crimes, mas sobretudo, possibilitará a utilização dos mesmos pelas entidades referidas, com vias a assistir a população ludovicense.