Secretaria de Meio Ambiente comete equívocos no encaminhamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
O projeto de lei 207/2014 apresentado pela deputada Ana do Gás (PRB) e aprovado pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira foi deliberado de forma equivocada na reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), realizada na tarde do dia 17 de dezembro no auditório da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).
O projeto de lei não foi colocado na pauta convocatória do Conselho, porém o Regimento Interno permite a inclusão de qualquer matéria durante a leitura da Ordem do Dia, o que também não foi feito. De acordo com o Regimento no artigo 27, parágrafo 2º a inclusão de matéria de caráter de urgência depende de aprovação do plenário, através de requerimento apresentado por conselheiro, o que não foi realizado, ou seja, a discussão do PL não obedeceu aos ritos regimentais do Conselho.
O secretário adjunto de licenciamento da SEMA e vice-presidente do CONERH, Carlos Victor Belo feriu o Regimento Interno, conduzindo o plenário ao equívoco de referendar matéria que não estava na pauta e nem foi incluída regimentalmente na ordem do dia. A votação foi apertada e venceu por apenas 1 voto, sendo 8 votos favoráveis ao PL, 7 votos contrários e uma abstenção.
Os votos contrários foram dos conselheiros que sabem que a regulamentação do Fundo deve obedecer à lei 8.149/2004 que diz que o Fundo será regulamentado por meio de decreto específico e após a aprovação do CONERH.
O que estava na pauta de discussão era a apresentação das contribuições à minuta do decreto que regulamenta o Fundo pela Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL), que havia sido encaminhada pela presidência do conselho para deliberação em plenário. Se aprovada a minuta com as colaborações dos conselheiros, resultaria em uma resolução a ser encaminhada à Casa Civil com a proposta de Decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos/FERH, e dá outras providências.
Sobre o PL 207/2014
O projeto de lei apresentado pela deputada Ana do Gás (PRB) não foi elaborado com a participação do Conselho. Este PL foi apresentado na Assembleia Legislativa no ano passado pela gestão anterior e também não tinha sido referendado pelo CONERH. A parlamentar acrescentou emendas e lamentavelmente não recebeu as contribuições do plenário do Conselho, ferindo a própria política de recursos hídricos que preconiza os princípios da participação e da descentralização.
Durante as discussões no plenário, o secretário Victor Belo reconheceu que não sabia da iniciativa da deputada e tão pouco das “costuras políticas” para aprovação do PL, conforme foi informado pela assessora da parlamentar.
O segmento da sociedade civil lamenta a forma como todo o processo foi conduzido, uma vez que se entendia a construção de relações institucionais e de parcerias com a comissão de meio ambiente da Assembleia. “Não entendemos o porquê que essa discussão teve esse desfecho. Tínhamos a compreensão de que estas relações institucionais representam avanços para a implementação da política. Só se faz política de recursos hídricos com muita participação”, disse Thereza Christina Pereira Castro, conselheira e vice-coordenadora nacional do Fonasc.
Diante do desfecho inesperado da reunião do CONERH, a presidente da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL) do Conselho, Gleyce Oyama fez um desabafo: “Até quando o Maranhão continuará sendo o mais pobre em conhecimento e competência dos gestores públicos? Cansada de ver tantos esforços sendo jogados pra cima como se a sociedade civil e usuários não significassem nada”.
Segundo a presidente colocar pessoas que não se preocupam com o crescimento do Maranhão, ou que não sejam capacitadas para a função pública, é um dos piores erros e que mais uma vez o Estado perde a chance de reverter seu quadro de situação. “É lamentável tal situação! Preferem ver o Maranhão na lama, a sociedade sem água e o dinheiro sendo desviado do que fazer o que é certo em prol de uma gestão mais justa, participativa e transparente”.
Parabéns pela postagem. Conheço um conselheiro do CONERH e ele me disse que saiu muito decepcionado com o resultado sobre a regulamentação deste fundo. A sociedade civil busca fazer sua parte com responsabilidade, mas infelizmente o que vemos são nossos gestores meterem os pés pelas mãos. Lamentável, pois quem perde é nosso Estado.
Parabéns Diego por dar voz a sociedade civil organizada.
Essa é uma prova real da incompetência, do despreparo para tal função! Lamentável mesmo!