Projeto de Lei quer que usuários da web tenham seus e-mails, facebooks e whatsapp abertos sem autorização da Justiça

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) pode sofrer um retrocesso. Isso ocorre pois o deputado federal Hildo Rocha (PMDB), apresentou o Projeto de Lei 215/2015, que propõem que se inclua no art. 48 e no art.141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Na prática será legalizado a espionagem generalizada, sem autorização da Justiça, dos dados pessoais dos usuários de internet. Se isso se confirmar, abre-se caminho para uma mudança radical no Marco Civil da Internet (MCI), lei aprovada em 2014 e que tornou-se referência internacional como garantia de direitos na rede mundial de computadores.

O projeto, que para especialistas no assunto coloca em xeque a privacidade dos usuários de internet, além de cercear a liberdade de expressão nas redes sociais, tramita em caráter ordinário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O projeto do peemedebista prevê, por exemplo, o acesso da polícia, do Ministério Público e de “autoridades competentes” a dados dos usuários de internet, como o número de IP, tempo de conexão e, inclusive, o conteúdo de mensagens e e-mails sem o crivo judicial, além de punições mais severas aos crimes praticados contra a honra.

Além disso, se aprovado, o projeto possibilitará que qualquer pessoa solicite judicialmente a retirada de conteúdo publicado na internet que possa ferir a honra e ser entendido como calúnia, injúria e difamação ou a associe a um crime do qual ela já tenha sido absolvida, como afirma Veridiana Alimonti, uma das Coordenadoras Executivas do Intervozes.

Baseado-se no conceito de crime contra a honra, o texto permite a retirada sem solicitação judicial, por exemplo, de matérias e conteúdos que envolvam políticos em escândalos. Para os casos de ofensas online, o prejudicado não necessitaria de queixa obrigatória para que um conteúdo postado contra ele seja retirado do ar.

Caso seja aprovado: Você, usuário, pode ter seus e-mails, mensagens no Facebook ou Whatsapp invadidas e lidas diante de uma mera solicitação da polícia se tiver, por exemplo, feito qualquer manifestação na rede que possa caluniar, injuriar ou difamar alguém. Será que os deputados estão legislando em causa própria para perseguir e reprimir aqueles que os criticam?

Diante da ampla repercussão que ganhou a notícia sobre a possibilidade de usuários da web terem seus e-mails, páginas de facebook e whatsapp abertos sem autorização da Justiça, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB) entrou em contato com este blog para explicar que o seu projeto original não trata disso.

Em contato com este jornalista, o parlamentar maranhense explicou que o seu Projeto de Lei 215/2015, tratava inicialmente de punição para quem cometesse crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Porém houve dois projetos apensados – PL 1547/2015, do deputado Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), que apresentou mudanças significativas ao texto.

Segundo Hildo Rocha é a proposta dos deputados Expedito Netto e da Soraya Santos que visam espionar os usuários da web e não dele. O peemedebista diz ser contrário as propostas apresentadas, pois elas ferem o Marco Civil, mas que por conta dos trâmites e da condução da CCJ, o seu PL acabou tendo um substitutivo do também deputado federal maranhense Juscelino Filho (PRP).