Deputado Wellington apresenta Projeto de Lei em defesa da Transparência na Administração Pública
O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) apresentou, nesta quarta-feira (02), mais uma proposição em defesa da transparência na Administração Pública. Dessa vez, o parlamentar apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Maranhão.
Ao se pronunciar, o deputado Wellington destacou a importância de se garantir a transparência no serviço publico, enfatizando assim os princípios norteadores da Administração Publica, dentre eles o da publicidade.
“O Projeto de Lei tem por principal objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Para tanto, o Projeto prevê a utilização de um meio de comunicação de rápido, fácil e amplo acesso: a internet, sendo assim mais uma ferramenta que permita que sociedade possa efetuar o controle da Administração Pública. Enfatizo assim o zelo pelo bem público, almejando à concretude dos princípios da Publicidade e da Moralidade, preceituados no art.37 da Constituição Federal, já que com os arquivos em áudio e vídeo disponibilizados no Portal da Transparência do Maranhão, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se o que preceitua a Lei n° 8666/93 (Lei das Licitações) está sendo cumprido. Ressalta-se assim o direito que o cidadão possui de fiscalizar a aplicação dos recursos na Administração Pública, fazendo referência ao acesso daquilo que é legalmente assegurado: a informação!“, declarou o deputado Wellington.
ENTENDA O PROJETO:
O Projeto dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Maranhão. A gravação abrangeria os processos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
