Dilma chama PMDB para discutir dívidas estaduais
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, parece ter encontrado uma carta na manga para convencer o Senado a modificar o texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015, aprovado em 24 de março pelos deputados, que viabiliza a revisão da dívida de estados e municípios com a União. A possibilidade de acerto foi anunciada nesta segunda-feira (6) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo o peemedebista, que se reuniu por cerca de uma hora com Levy, uma emenda de plenário – a votação do PLC está mantida para esta terça (7) – deve ser o caminho para forçar o retorno da matéria à Câmara, dando fôlego ao Planalto em tempos de ajuste fiscal. Mas nem isso ainda está garantido, disse ao Congresso em Foco o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). Sua bancada ouvirá a presidenta Dilma Rousseff antes da votação do projeto, em reunião no Palácio da Alvorada.
“A presidenta nos chamou para um almoço. Mas ainda não há uma decisão [sobre a votação do PLC 15/2015]”, informou Eunício, para quem a bancada do PMDB, com seus 18 senadores, será determinante na hora do voto em plenário.
O senador disse ainda que uma das alternativas ao impasse é o adiamento da aplicação do novo indexador das dívidas apenas a partir de 1º de fevereiro de 2016, à semelhança do acordo costurado com o Rio de Janeiro. A contrapartida seria a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que convalida os incentivos fiscais concedidos em nível estadual ao setor produtivo. O texto recebeu regime de urgência para votação em plenário, mas divide a Casa entre estados com mais e menos infraestrutura – estes, favoráveis à matéria.
O governo foi obrigado a recuar na questão do recálculo de dívidas estaduais. E o responsável pelo recuo foi o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), que já havia conseguido na Justiça a revisão dos débitos do município por meio da aplicação do novo indexador. Outrora irredutível, Paes depositou em 24 de março R$ 28 milhões do que acredita ter restado da dívida, e disse que não pagaria o que o governo federal quer. De acordo com suas contas, a capital fluminense devia R$ 300 milhões (R$ 272 milhões anteriormente pagos), montante 20 vezes menor do que a União considera estar pendente, R$ 6 bilhões. Mas, com o acerto, novos depósitos serão feitos em juízo e devolvidos ao Rio em 2016, dando a Paes a condição de “credor da União”.
Também tramitando com urgência regimental, o PLC 15/2015 obriga a União a assinar no prazo máximo de 30 dias novos contratos com os entes federativos, reduzindo o índice de correção das dívidas que eles pagam à administração federal. O impacto da medida é estimado em R$ 3 bilhões anuais, tudo o que Levy – e, principalmente, Dilma – não quer em tempos de ajuste fiscal. Mas, como este site mostrou hoje (segunda, 6), nem a vontade de Dilma, nem Levy e nem mesmo as questões partidárias vão se sobrepor aos interesses estaduais dos parlamentares.
Mas tanto no Senado quanto na Câmara há o consenso de que, mesmo em face às restrições orçamentárias, estados e municípios têm de ser socorridos pela União – está há anos em discussão no Congresso, principalmente no Senado, a “Casa da Federação”, a questão do pacto federativo sem que proposições efetivas sejam postas em prática. Se um acordo está encaminhado com o Senado e com o Rio de Janeiro, como assegurou Romero Jucá, Eunício diz que o voto do PMDB dependerá do que Dilma apresentar amanhã, no almoço com a bancada. No entanto, o ex-líder do governo no Senado, conhecido por seu poder de negociação, deu seu recado depois da reunião com Levy.
“Provavelmente, deverá haver uma emenda [de plenário] e a matéria [renegociação das dívidas] voltará à Câmara dos Deputados. A emenda é para definir o prazo de regulamentação e a devolução do recurso que for a juízo. Vamos discutir mais tarde no Senado quem vai fazer a emenda. A questão da regulamentação está pronta para ser votada. Tendo a emenda, é possível ser votada rapidamente”, disse Jucá, segundo reportagem da Agência Brasil.
Jucá disse ainda que o ministro se comprometeu com a hipótese de formação de um fundo federal, ou algo similar, para compensar perda de arrecadação de estados com a unificação das alíquotas de Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), outro item do pacto federativo a dividir o Senado. Em 2013, o governo chegou a editar medida provisória – que não foi aprovada pelo Congresso e, assim, perdeu validade – criando dois fundos (R$ 450 bilhões em 20 anos): um que repunha queda de receita do ICMS e outro voltado para investimentos em infraestrutura.
Por fim, o senador informou, reportando a conversa com Levy, que o governo apresentará estudos, até maio, sobre a formação de um instrumento de custeio para amparar os entes federativos no atual contexto de ajuste econômico. Nos termos desse acordo, disse ainda Jucá, o Senado votará em conjunto a unificação das alíquotas do ICMS, definida em resolução da Casa, e a convalidação dos incentivos fiscais. “Vamos ver agora qual é a posição das lideranças e do presidente Renan [Calheiros, PMDB-AL]”, arrematou o peemedebista, sinalizando, a exemplo de Eunício, que os rumos da pauta nacional ficarão mais uma vez com o PMDB.
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