CCJ aprova PEC de Lourival Mendes que garante um salário mínimo por mês a vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a admissibilidade de proposta que garante um salário mínimo mensal para as vítimas de violência que comprovarem falta de recursos. Esse benefício já é previsto na Constituição aos portadores de deficiência e idosos.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA). De acordo com o texto, serão beneficiados os familiares de pessoas que morrerem por ações de violência ou as vítimas que tiverem “lesão incapacitante permanente”. No caso de morte, recebem o benefício cônjuges, filhos e demais pessoas que comprovarem relação de dependência econômica com a vítima.

O parlamentar maranhense destacou que a proposta visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a medida.

Tramitação

A proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.