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JUSTIÇA: Lobão Filho quer devolução de carros apreendidos por IPVA atrasado

24 de julho de 2018 : 13:45

Blog do Gilberto Leda

O suplente de senador Edinho Lobão (MDB) protocolou hoje (23) na Justiça Estadual uma ação popular pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos por débitos de IPVA nas blitze realizadas pelo Governo do Maranhão na Região Metropolitana de São Luís.

O emedebista requer, também, “a devolução de qualquer valor pago relativamente a multa, reboque e estadia no pátio por não pagamento de IPVA, e a suspensão imediata de qualquer realização de leilões oriundos de apreensões realizadas na capital maranhense e nos demais municípios da Grande Ilha por conta de falta de quitação de IPVA”.

O caso será julgado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

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A ação destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado de que é ilegal e abusiva a apreensão de veículos automotores que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados.

“Já não bastasse retirar de circulação veículo apreendido por conta da não quitação do IPVA, o que é uma prática ilegal, inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade confiscada, vez que além do pagamento do IPVA em atraso, o proprietário ainda precisa arcar com multa, reboque, e diária do veículo no pátio. Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque, da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente maior os gastos com as diárias”, destaca o documento protocolado por Edinho.

18 comentários em “JUSTIÇA: Lobão Filho quer devolução de carros apreendidos por IPVA atrasado”

  1. 5 meses atrás  

    Ótima iniciativa, uma vez que não é legal o Detran tomar essas medidas por não ser de sua competência. Tributos como IPVA e outros tipos de cobranças são de competência da secretaria da Fazenda. E o pior leiloando um bem do cidadão conquistado com o seu suor.
    IPVA carro.Outra cobrança ilegal essa tal de taxa de licenciamento é um absurdo isso se torna num pagamento duplo já que pagamos o IPVA.

  2. Francisco Jekson de Oliveira Muniz

    5 meses atrás  

    Também acho injusto apreensão de veículo de quem batalhol pra compra o seu veículo elas comprarão não foi doado pelo governo e mais que nós que temos veículo paguem os ipvas amostra que é viável pagar IPVA

  3. Marcio

    5 meses atrás  

    Que seja para todo cidadão brasileiro, que se aplique em minas das gerais com anuência do STF.

  4. LSCN

    5 meses atrás  

    Com a graça de Deus ele conseguirá. Sr. Lobão Filho mais uma vez mostrando-se preocupado com a população

  5. luiz alberto langer ferretto

    5 meses atrás  

    Concordo com o recolhimento do veiculo menos a multa…

  6. Antonio Carlos

    5 meses atrás  

    Sendo o IPVA um imposto provisório nem mais deveria existir quanto mais o veículo apreendido por não poder pagar.

  7. Celso

    5 meses atrás  

    Já pagamos o imposto na compra do veículo, porque pagar imposto todo ano se o mesmo já é nosso já não basta o licenciamento os pedágios nas estradas que são diários
    Esse IPVA e um absurdo todo ano pagar

  8. Cleidson Meireles Fonseca

    5 meses atrás  

    Esse é o país dos impostos

  9. amento, não tem pista dup não sei onde eles usam tanto dinheiro..

    5 meses atrás  

    Não sei onde vai tanto dinheiro, já que as estradas são uma porcaria, muitas não tem acostamento, mais somos obrigados a pagar pedágio, IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, multas, é um absurdo.

  10. Antônio

    5 meses atrás  

    Certíssimo o Detran tem que cuidar de suas obrigações não dá serfaz quê é responsável por isso.Eu pago IPVA prá serfaz e não para o Detran.E prá ser assim em todo país.

  11. Anselmo

    5 meses atrás  

    Sou de São Paulo
    Muito a decisão do Edinho lobão.
    Mas isto tem que ser no Brasil todo . Pois o cidadão compra um bem e não é dono.
    Como pode o governo tomar um bem que o cidadão batalhou para compra e pagar de pois venho o governo e toma. Quem não tem divida neste mundo .o governo quer tomar tudo que o brasileiro tem. Já tirou o direito do trabalhador . Manterão uma empresa de ganhar dinheiro que estas muitas .
    Muito o carro .se proprietário pagar a muito dentro do prazo .ele não fica com ponto na carteiro .se não pagar no prazo assim ele pega o ponto .
    E também. Se o proprietário do veículo pagou o IPVA.ja deveria ficar licenciado isto é um só pagamento .

  12. Anselmo

    5 meses atrás  

    Tem que acabar com está sacansgem isto é roubar o bem do cidadão. Tá na hora de acabar .com.isto. o que o governo vai fazer com tanta carro apreendido..
    CNH.vc estudo para um documento é do cidadão.ele gastou dinheiro para tirar a sua CNH.depois vem um órgão é tirá o documento o cidadão. Justo isto.

  13. João Rebêlo

    5 meses atrás  

    Toda dívida é negociável… Recolher… Jamais poderia competir a este órgão chamado Detran. A competência deste, é: organizar e manter a ordem.

  14. Marcos

    5 meses atrás  

    Se o IPVA, não é de competência do DETRAN cobra, e porquê deram esse poder para que ele pudessem apreender um veículo que não é de sua propriedade, eu acho um abisurdo, as leis que esses nossos governantes apricam sobre o povo Brasileiro, o pior de tudo que a maioria dos brasileiros ficam na zona de conforto, e não correm atrás dos seus direitos, povo brasileiros, vamos acordar, vamos correr atrás dos nossos direitos, chega de pagar as contas desses governantes corruptos, que estão dentro do congresso nacional.

  15. Pierre

    4 meses atrás  

    Do jeito que a coisa anda vão acabar colocando o banco na justiça por não pagar as parcelas do carro

  16. J Luiz R. Sousa

    3 meses atrás  

    Parabéns, Lobão Filho

  17. Edson nunes

    2 meses atrás  

    Uma boa idéia do Edinho Lobão, no Estados Unidos só se paga imposto de um veiculo uma única vez quando se compra

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