Prefeitura de Vitorino Freire contrata de forma irregular empresa que vai receber mais de R$3 milhões
A Prefeitura de Vitorino Freire está praticando um ato irregular ao contratar a empresa GRHS Serviços Ltda para prestar serviços de limpeza, apoio administrativo e portaria nos órgãos do município. No dia 16 de abril, a pregoeira assinou o contrato que vai pagar mais de R$3,6 milhões a empresa da cidade de Bom Jardim.
O erro da Prefeitura de Vitorino Freire é que o capital social da GRHS Serviços LTDA é de R$100 mil, o que limita a empresa contratar no máximo 100 pessoas, porém esta vai contratar 264 funcionários para exercer os serviços descritos.
A lei que trata da contratação de empresas por parte da administração pública diz que o número de funcionários terceirizados contratados deve sr de acordo com o aporte financeiro da empresa. Como a GRHS tem um capital social de R$ 100.000,00, ela deveria contratar no máximo 100 funcionários e não quase 300 como é possível verificar no documento.
A Prefeitura de Vitorino Freire precisa prestar esclarecimentos…
