Diego Emir | Poder, Política e Sociedade

Prefeitura de Vitorino Freire contrata de forma irregular empresa que vai receber mais de R$3 milhões

7 de junho de 2018 : 14:29

A Prefeitura de Vitorino Freire está praticando um ato irregular ao contratar a empresa GRHS Serviços Ltda para prestar serviços de limpeza, apoio administrativo e portaria nos órgãos do município. No dia 16 de abril, a pregoeira assinou o contrato que vai pagar mais de R$3,6 milhões a empresa da cidade de Bom Jardim.

O erro da Prefeitura de Vitorino Freire é que o capital social da GRHS Serviços LTDA é de R$100 mil, o que limita a empresa contratar no máximo 100 pessoas, porém esta vai contratar 264 funcionários para exercer os serviços descritos.

A lei que trata da contratação de empresas por parte da administração pública diz que o número de funcionários terceirizados contratados deve sr de acordo com o aporte financeiro da empresa. Como a GRHS tem um capital social de R$ 100.000,00, ela deveria contratar no máximo 100 funcionários e não quase 300 como é possível verificar no documento.

A Prefeitura de Vitorino Freire precisa prestar esclarecimentos…

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