Wellington ingressa com representação no MP para proibir apreensão de veículos por IPVA atrasado
Na manhã desta sexta-feira (16), o deputado estadual progressista Wellington do Curso formalizou representação feita no Ministério Público do Maranhão. A representação é direcionada à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica.
Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a representação possui fatos que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de ser inconstitucional, tem tido impactos sociais na vida do trabalhador maranhense.
“De acordo com dados do DETRAN, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas sim o Supremo Tribunal Federal”, disse Wellington.
O pedido principal da representação, de autoria do deputado Wellington, é para que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.
Atualmente, ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do Estado.
Gostaria de saber qual a implicância ou interesse da SMTT em perseguir donos de carro que chegam às vezes com pressa ao hospital UDI e estacionam na rua ao lado,isto é,entre o hospital e o Sebrae. Ao que me parece, essa rua não é de grande fluxo ,não atrapalha em nada o transito e todos que ali estacionam é por motivo de algum socorro aos seus entes queridos. Deve existir alguma coisa estranha para que o SMTT guinche todos os carros ali e os coloque na Vip leilões,para que suas retiradas sejam cobradas por quilometragem e aí é um roubo. Essa trama precisa ser desbaratada com urgência pelo MP. O povo pede socorro
Devemos perguntar para esse deputado se ele está direcionando recursos para substituir os originados com o ipva que vão para o fundo de valorizão da educação basica(fundeb), que é usada pelos município e estado para pagar os professores.