Tribunal de Justiça do Maranhão presta esclarecimento sobre gastos do judiciário maranhense

Em relação à matéria “Maranhão é o estado que mais comprometeu o orçamento com repasses para o sistema judiciário“, veiculada pelo site do Diego Emir na edição de 13/05/2024, replicando dados já referenciados pela matéria “Estados gastam R$ 52 bi com órgãos de Justiça: maior parte é com salários”, veiculada por O Estado de São Paulo na edição do dia 10/3/2024, e prontamente respondida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em 13/03/2024, sob o título: “TJMA esclarece matéria publicada pelo jornal O Estado de São Paulo”, por dever
de ofício em relação à transparência, equilíbrio, verdade e justiça que o Poder Judiciário deve à sociedade maranhense e à população brasileira, vimos ratificar a resposta já apresentada por esta E. Corte em 13/03/2024 e acrescentar, especificamente com relação ao Poder Judiciário:

Na avaliação dos gastos públicos, seus créditos orçamentários e execuções financeiras, é importante avaliar o papel de cada ente governamental na distribuição do orçamento global do Estado. Particularmente com relação às
avaliações feitas pela matéria veiculada, em que o sistema de justiça é objeto principal, impende destacar a necessidade de avaliação qualitativa dos dados orçamentários em questão, no sentido de remover da base de dados comparativa todas as informações que não têm capacidade direta de agregar valor e induzir a produção judicial no sistema, por exemplo, obrigações com encargos especiais, informações relacionadas à dívida dos estados em relação a seus credores (essas são obrigações do Executivo), e dados relacionadas a precatórios, que são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para cobrar de entidades públicas — como municípios, estados ou da União, autarquias e fundações, em cumprimento às decisões judiciais, ou seja, são obrigações daqueles entes citados
(CF/88, art. 100), não do sistema de Justiça.

Feito o esclarecimento inicial, importante corrigir algumas notas trazidas pela matéria veiculada no Blog:

• “O Maranhão é o estado que mais comprometeu o orçamento, proporcionalmente, com o sistema de justiça. Em 2022, o Estado destinou 12,5% dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para custear o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública local”.

Resposta: Desconsiderando o valor destinado a pagamento de precatórios, que consta no orçamento do Poder judiciário por força do Art. 97, §4º da Constituição Federal de 1988, mas que não constitui obrigação do Poder Judiciário e não agrega ou induz a produção judicial, o espaço orçamentário ocupado pelo sistema de justiça no orçamento estadual aprovado para o exercício financeiro 2022 foi de 9,35%, conforme apresentado na Figura 1.

“No total, o Executivo disponibilizou R$ 2,8 bilhões para as instituições de justiça no estado, sendo mais da metade, R$ 1,5 bilhão, somente para as folhas de pagamento.”

Resposta: Conforme observado na Figura 1, o total destinado ao sistema de justiça foi de R$ 2,2 bilhões de reais. Com relação à folha de pessoal, excluindo-se encargos previdenciários que são destinados ao fundo de aposentadorias e pensões do Estado, o valor total disponibilizado foi de R$ 1,3 bilhão de reais.

• “Enquanto o orçamento de todo o estado do Maranhão aumentou em 13% de 2021 para 2022, os recursos destinados às instituições de justiça no mesmo período elevaram em 49,4%. A verba destinada somente ao Tribunal
de Justiça do Maranhão (TJ-MA) foi 66% superior à desembolsada em 2021.”

Resposta: desconsiderando o valor destinado a precatório, o crescimento orçamentário do Poder Judiciário foi de 12,83%. Inferior aos valores de crescimento orçamentário do Poder Executivo (11,26%), Defensoria Pública (20,40%) e Ministério Público Estadual (16,80%), conforme apresentados na Figura 2.

Tanto nos exercícios financeiros 2021, quanto em 2022, o Tribunal de Justiça apresentou as menores variações de crescimento Exercício 2022

Órgão Orçamento LOA %
Executivo 21.351.188.360 88,60%
Lesgislativo 493.870.000 2,05%
Tribunal* 1.483.750.000 6,16%
Ministério Público 572.053.000 2,37%
Defensoria Pública 197.588.690 0,82%
Sistema Justiça 2.253.391.690 9,35%
Total 24.098.450.050 100,00%
Orçamento Total

Sistema Justiça 2.253.391.690,000 9,35%
9,35% orçamentários em relação aos demais entes vinculados ao sistema de justiça.

“O TJ-MA, inclusive, teve o maior percentual do orçamento estadual entre as instituições de justiça, representando 8,8% de todos os repasses do Maranhão, com R$ 2 bilhões”

Resposta: A figura 1 apresenta o valor destinado ao judiciário na LOA 2022, R$ 1,48 bilhão de reais.

• “De toda a verba destinada ao TJ-MA, 51% (R$ 1 bi) foi para folha de pagamento.”

Resposta: Em função da sua atividade, não como executor de políticas públicas como são o Executivo e o Legislativo, é natural que a maior parte do orçamento do Poder Judiciário se destine ao pagamento de despesas com pessoal, o que não significa, em absoluto, desrespeito às regras fiscais, financeiras e orçamentárias vigentes.

• “Nesse contexto, o Maranhão foi o estado que mais liberou créditos adicionais para as instituições de justiça em 2022, entre os estados analisados pelo JUSTA. De acordo com o levantamento, o estado repassou R$ 643 milhões para o sistema de justiça, sendo R$ 216 milhões somente para folhas de pagamento.”

Resposta: o total de créditos adicionais abertos em 2022 para o Poder Judiciário do Maranhão foi de aproximadamente R$ 727.893.787,14(setecentos e vinte e sete milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), sendo que R$ 503.702.599,57 (quinhentos e três milhões, setecentos e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) foram destinados exclusivamente para pagamento de precatórios, cuja origem foram excesso de arrecadação e superávit financeiro do Poder Executivo. O restante, R$ 224.191.187,57 (duzentos e vinte e quatro milhões, cento e noventa e um mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram destinados a despesas de Capital (R$ 63,1 milhões de reais), Custeio (R$ 94,4 milhões de reais) e Pessoal (R$ 66,6 milhões de reais), todos com origem dos recursos vinculados a superávit financeiro e excesso de arrecadação do Próprio Poder Judiciário, sem vinculação com o Executivo.

Por fim, destacamos que o Poder Judiciário representa um dos três poderes constitucionalmente instituídos em nossa federação e para exercício de suas competência e atribuições de forma plena, deve gozar de autonomia administrativa e financeira para tal. O Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA tem como missão: “Garantir a justiça, dirimindo conflitos de forma efetiva e acessível à sociedade, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, não cabendo a ele a distribuição estratégica dos créditos orçamentários destinados a
outros entes públicos do Estado do maranhão, mas tão somente garantir espaço orçamentário suficiente para cumprir com sua missão.