56 municípios maranhenses são alvos de ação do MPF por não cumprirem as Leis de Acesso a Informação e Transparência

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio das Procuradorias da República nos Municípios de Imperatriz (PRM/Imperatriz), Bacabal (PRM/Bacabal) e Caxias (PRM/Caxias), propôs 56 ações civis públicas contra municípios maranhenses que estão descumprindo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009). A medida visa assegurar a adequada implantação e alimentação dos Portais de Transparência dos municípios do estado e faz parte do Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, coordenado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF.

O Maranhão obteve, em recente avaliação dos portais da transparência, a menor média do país no índice de transparência dos governos municipais (2,84), segundo dados do ranking da transparência, divulgados neste mês pelo MPF. No índice de transparência do governo dos estados, o Maranhão é o 15º, com média de 8,5. Por outro lado, dos 217 municípios avaliados, apenas 45 obtiveram média maior que a nacional, que foi de 5,15. Diante dos resultados, restou ao MPF no Maranhão acionar judicialmente os municípios.

PRM Imperatriz – A Procuradoria da República em Imperatriz moveu, no total, 21 ações em face dos municípios Açailândia, Amarante do Maranhão, Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Itinga, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, Senador de La Rocque, Sítio Novo e Vila Nova dos Martírios.

Após avaliar os portais e ferramentas de comunicação disponibilizadas pelos municípios já citados, o MPF constatou que falta transparência por parte da administração de todos eles, como explica o procurador da República Hilton Araújo de Melo, autor de 11 das 21 ações movidas pela PRM/Imperatriz: “É grave a situação relacionada à ausência de informações de interesse público nos Portais de Transparência de municípios maranhenses. Infelizmente, ainda é comum a completa ausência de transparências nas contas públicas, que deveriam ter seus recursos destinados a finalidades específicas e que, não raro, costumam ser aplicados em finalidades distintas ao programa de ação planejado, quando não acabam desviadas em proveito de agentes públicos corruptos ou agentes particulares”. Outras dez ações foram propostas pelo procurador da República Pedro Melo Pouchain Ribeiro.

De acordo com Hilton Araújo, antes de propor as ações, a PRM/Imperatriz expediu recomendações aos 21 municípios, na tentativa de resolver a questão extrajudicialmente. “As recomendações foram detalhadas, com prazo alargado para o seu cumprimento e dirigida a todos os prefeitos. A intenção era promover a consciência pública acerca da relevância dos portais, bem como estimular ações voluntárias por parte das prefeituras municipais”, destaca o procurador.

PRM Bacabal – Já em Bacabal, a Procuradoria da República ajuizou 24 ações com o objetivo de regularizar os Portais da Transparência de cada um dos 24 municípios abrangidos pela Procuradoria. Em dezembro de 2015, haviam sido expedidas 24 recomendações contra os municípios, mas, depois de esgotado o prazo para adequação dos portais, foram observados apenas pequenos avanços na divulgação das informações de interesse público, insuficientes para garantia do amplo acesso à informação. Por isso foi necessária a adoção de medidas judiciais, com a proposição de ações em que o MPF pede que a Justiça Federal estabeleça o prazo de 60 dias para que cada município regularize as pendências constatadas.

As ações foram movidas contra os municípios Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Bacabal, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago Açu, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa Grande do Maranhão, Olho d’Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Peritoró, Pio XII, Poção de Pedras, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha e Vitorino Freire. Todas as ações da PRM/Bacabal foram movidas pelo procurador da República Francisco de Paula Vitor Santos Pereira.

PRM Caxias – 11 ações foram propostas pela Procuradoria da República em Caxias contra os municípios Afonso Cunha, Buriti Bravo, Coelho Neto, Governador Eugênio Barros, Lagoa do Mato, Matões, Parnarama, Passagem Franca, São Francisco do Maranhão, Senador Alexandre Costa e Timbiras. Em breve serão ajuizadas outras duas ações contra Caxias e Timon. No total, são 20 os municípios abrangidos pela PRM/Caxias, que inclui, além dos citados, os municípios de Aldeias Altas, Codó, Duque Bacelar, Governador Archer, Gonçalves Dias, São João do Sóter e Sucupira do Riachão.

Procuradoria da República no Maranhão – A PR/MA, sediada em São Luís, responsável por 126 municípios e a PRM/Balsas, responsável por 26 municípios, só divulgarão os dados relativos às unidades na próxima semana.

Ranking da Transparência – De setembro a outubro de 2015, o MPF realizou a primeira avaliação dos portais da transparência em todo o país (5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal). Em dezembro do mesmo ano, foi divulgada a classificação dos estados e municípios e o MPF expediu recomendações aos entes federados que não cumpriram suas obrigações legais, concedendo prazo de até 120 dias para as adequações devidas.

Após esse prazo, foi feita a segunda avaliação nacional, envolvendo todas as unidades do MPF, no período de 11 de abril a 25 de maio deste ano. O resultado da nova classificação identificou que algumas irregularidades ainda persistem, resultando no ajuizamento de ações civis públicas.

Mais informações sobre o projeto estão disponíveis no site www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br.