Ex-presidente da Câmara dos Vereadores de Vitorino Freire é condenada a devolver R$ 126.177,71 aos cofres públicos do município

A ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vitorino Freire Maria Telma Gonçalves de Oliveira, conhecida como “Tia Telma” é acusada pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE) de responsabilidade por dano ao patrimônio público e improbidade administrativa e a devolver aos cofres municipais o valor de R$ 126.177,71, correspondente ao total de despesas sem comprovação, a aquisição de materiais de consumo e de serviços, cujas notas fiscais não estão autenticadas com DANFOP, ou seja, (notas frias), às despesas sem notas fiscais e ao total anual da verba de representação auferida de forma inconstitucional, com fundamento no § 4º do art.39 da Constituição Federal, c/c o art. 22, II e III, e § 2º, da lei nº 8.258, de 6 de junho de 2015.

De acordo com o processo n 2941/209 – TCE, do Ministério Público de Contas, procurador Jairo Cavalcanti Vieira, e do relator Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, (veja documentos), além de ter suas contas do exercício de 2008 rejeitadas pela corte, a vereadora ainda foi condenada a pagar multas nos valores de R$ 12.617, referente a 10% do valor do débito; R$ 7.000,00 em razão da ausência da ausência de decretos de abertura de créditos adicionais, da assunção de despesas sem comprovação, no valor de R$ 86.742,00, de divergência entre os valores informados e o apurado no saldo final, pela ausência de contrato e procedimento licitatório, de notas fiscais de prestação de serviço de assessoria jurídica, pagos ao Sr. Antonio Carvalho Filho, no valor de R$ 47.138, 40, pelos pagamentos efetuados durante todo o ano, a titulo de serviços prestados, sem contratos formais, descontos previdenciários e sem notas fiscais de serviços pela divergência no valor de R$ 6.000,00 entre a contabilização dos empenhos e o que foi informado nos balancetes, pela ausência da relação de bens e imóveis, pela ausência de lei que fixa o subsídio dos vereadores; O TCE também vai aplicar a vereadora “Tia Telma” a multa de R$ 13.538,52 correspondente a de 30% dos subsídios como Presidente da Câmara.

FICHA SUJA

A desastrosa passagem da vereadora “Tia Telma” (que está inelegível), pela Câmara de Vereadores de Vitorino Freire é o principal comentário no município neste período que antecede as convenções municipais. Isto porque além de lesar os cofres do município e os recursos dos cidadãos contribuintes, a vereadora ainda pretende emplacar o marido, EDNALDO, como novo vereador da cidade, provavelmente utilizando os recursos desviados criminosamente da Casa do Povo. Será que a vereadora ficha suja pretende que o marido continue o serviço sujo que ela implantou na Câmara de Vitorino Freire?

Veja abaixo o circo de horrores administrativos que marcaram a desastrosa passagem de “Tia Telma” para pequena Câmara de Vereadores de Vitorino Freire:

– PAGAMENTO DE ASSESSORIA JURIDICA, CONTÁBIL E LOCAÇÃO DE VEÍCULO;

– GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL:

– DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO;

– AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS;

– RECEBMENTO DE SUBSÍDIO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL;

– FALHAS NA PUBLICAÇÃO DA RGF

– DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SÓ COM SERVIÇOS DE MOTORISTA GASTOU R$ 26.533,65.

Cabe agora ao eleitorado de Vitorino Freire fazer o seu julgamento político e eleitoral de uma representante que não honrou o seu mandato, pelo contrário, se comportou como uma raposa tomando conta do galinheiro, quando deveria zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e buscar benefícios para melhorar a vida do povo.