PF e MPF investigam prefeito Rildo Amaral por suposto não repasse de contribuições previdenciárias em Imperatriz

A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) investigam supostas irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias pelo Município de Imperatriz. De acordo com informações constantes na representação fiscal, o atual prefeito, Rildo de Oliveira Amaral, foi indicado como responsável por uma irregularidade envolvendo o montante de R$ 343.627,95.

Segundo a documentação, as irregularidades teriam sido apuradas no âmbito do Procedimento nº 11226.720690/2025-55, que resultou na constituição definitiva de crédito tributário referente a contribuições previdenciárias que teriam deixado de ser devidamente repassadas.

O caso chegou à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, que notificou Rildo Amaral para apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Conforme consta na representação, o prefeito teria permanecido inerte, sem apresentar resposta dentro do período concedido.

A apuração envolve a possível ocorrência do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal. O dispositivo estabelece como crime deixar de repassar à Previdência Social, no prazo e na forma legal ou convencional, contribuições recolhidas dos contribuintes.

A legislação prevê, em caso de condenação, pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A investigação também alcançaria o secretário responsável pela área de Administração e Finanças do Município, conforme as informações apresentadas na representação.

É importante destacar que a existência de investigação e a indicação de responsabilidade em representação fiscal não significam condenação. Caberá às autoridades responsáveis pela apuração verificar as circunstâncias dos fatos, a responsabilidade individual dos envolvidos e a eventual existência de justificativas para o não recolhimento dos valores.

O caso ganha repercussão por envolver diretamente a gestão municipal de Imperatriz e recursos destinados à Previdência Social. Até eventual decisão judicial definitiva, os citados devem ser tratados sob o princípio constitucional da presunção de inocência.