Procurador afirma: “Pretende-se transformar a Lei de improbidade em Lei da impunidade”

Por Roberto Livianu

Vinte e nove anos depois da edição da inovadora Lei de Improbidade Administrativa (8429 de 1992), “de boiada” ela está sendo literalmente estraçalhada. Tudo começa com o PL 10887/18, sem que seu respectivo substitutivo tenha sido debatido em uma audiência pública sequer, com urgência de votação aprovada em antológicos e mágicos 8 minutos.

A lei original estava sendo totalmente demolida em sua concepção original, em junho último, com o voto de 408 Deputados Federais, centenas deles inclusive processados com base nesta mesma lei. O projeto original de autoria do Deputado Roberto de Lucena foi totalmente desfigurado, tendo o autor da proposição, de forma inédita, votado contra sua aprovação.

No Senado, no último dia 13, foi escolhido como relator Weverton Rocha, processado criminalmente justamente por crime contra a administração pública e 24 horas depois, sem também a realização de audiências públicas e desconsiderando as emendas apresentadas, já apresentava relatório de 33 páginas.

Este procedimento de literal desprezo pela sociedade civil é frontalmente desrespeitoso aos ditames democráticos. Desconsidera um dos elementos fulcrais do Pacto dos Governos Abertos, do qual o Brasil é um dos oito países fundadores e que em 20/09 completou 10 anos de celebração: o empoderamento dos cidadãos, garantindo-lhes espaço de participação. Comprometemo-nos perante o mundo a sermos referência internacional em matéria de garantia de espaço de participação cidadã, de transparência e acesso à informação e o que se vê aqui é exatamente o oposto.

O relatório do Senador Weverton consegue piorar ainda mais o que já era terrível, proveniente da Câmara. Desrespeita-se no texto aprovado a imprescritibilidade da reparação de danos ao erário prevista na Constituição e consagrada pelo STF ao interpretar o artigo 37 parágrafo 5.o. E esta esdrúxula aprovação ocorreu lamentavelmente com o apoio da base parlamentar do Governo Federal e mereceu excitado aplauso do presidente da República, que afirmou que este projeto – “vai ajudar muito”.

O redesenho aprovado deixa de punir todas as improbidades tentadas e culposas, impõe condenação ao MP no sentido de pagar honorários de sucumbência em ações improcedentes, além de fixar o exíguo prazo de 180 dias (ainda que prorrogáveis por mais 180) para uma investigação, mesmo que envolva a coleta de informações via cooperação internacional e quebras de sigilos bancário, telefônico e fiscal de muitos suspeitos.

Como membro do Ministério Público há quase 30 anos, devo reconhecer que alguns promotores ou procuradores exageram ao usar a lei de improbidade, tomando iniciativas exacerbadas, desgastando a força deste instrumento jurídico de proteção ao patrimônio público. E quando isto acontece, o que deve ocorrer é a responsabilização destes indivíduos que abusam do poder do qual são detentores. Para isto existem as Corregedorias Gerais do MP e o Conselho Nacional do MP. Para isto, está em vigor a draconiana nova lei de abuso de autoridade.

No momento em que se estabelece um prazo totalmente exíguo para que se conclua uma investigação, que pode, por hipótese, ser complexa e pode ter muitas pessoas investigadas, envolver perícias dificílimas e oitivas e obtenção de documentos em diversos países, a única conclusão possível a que se chega é a de que o que se pretende é assegurar a impunidade, legalmente.

Quando se atinge o inimaginável patamar de impor pagamento de honorários de sucumbência a uma instituição pública – o MP, na hipótese de ações de improbidade serem julgadas improcedentes, percebe-se que a real pretensão é de inviabilizar seu regular exercício. Está se jogando fora o bebê junto com a água do banho.

Modificar o elemento subjetivo, exigindo ao menos culpa grave vá lá. Mas não punir improbidade culposa alguma é salvo conduto para a impunidade. Exigir prova de dolo específico do dano ao patrimônio público é outro capricho probatório nada razoável que poderá levar acusados a declarações de que apenas ajudavam um irmão ou um primo ou compadre que precisava de “um apoio financeiro”, que não teriam tido dolo de lesar o erário.

A prescrição retroativa ou intercorrente, importada do direito penal, verdadeiro monumento à impunidade (que só existe no Brasil). A exigência de enumeração taxativa de violações aos princípios da administração (inexigível no direito administrativo).

Como se não bastasse, no relatório do Senador Weverton, a ser debatido hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, acrescenta que o nepotismo, objeto de acalorado debate na Câmara, onde se pretendia autorizar e legitimar sua prática, simplesmente num passe de mágica, não diga mais respeito à lei de improbidade administrativa, como se a força das palavras tudo pudesse resolver.

Estima-se que cerca de 25% dos senadores estão sendo processados por violações à lei de improbidade administrativa, segundo o Estadão. Mesmo assim, é tempo de lutar para que ainda exerça o Senado seu papel revisor fundamental, com tecnicismo, bom senso e responsabilidade. Para que determine a realização de audiências públicas para envolver a sociedade e para que se preserve a total e irrestrita observância em relação ao respeito à ordem jurídica e aos princípios democráticos. De que adianta o aumento das penas das improbidades mais graves, se as barreiras para a ação do MP são intransponíveis?

Roberto Livianu, procurador de Justiça em São Paulo, doutor em Direito pela USP, idealizador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção