Diego Emir | Poder, Política e Sociedade

Zé Inácio defende Comissão de Prevenção à Violência

17 de fevereiro de 2021 : 11:08
O deputado Zé Inácio (PT) usou a tribuna da Assembleia nesta terça-feira (16) para criticar o pedido de inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual nº 10.246, de 29 de maio de 2015, que criou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV.
O deputado disse ter ficado surpreso e justificou que a mesma ao ser aprovada pela  Assembleia Legislativa em momento algum violou o princípio da separação dos poderes, como alega a Ordem.
“A alegação da OAB é que a lei fere o artigo 6° da Constituição Estadual, ao obstruir o cumprimento de decisões judiciais, quando na verdade a comissão não faz qualquer tipo de obstáculo ao cumprimento da lei, sua intenção é evitar conflitos, quase sempre existentes quando a força policial é acionada para o cumprimento de mandados de reintegração de posse e atuar na garantia dos direitos humanos dos envolvidos”, afirma.
Além do que, a  polícia militar é subordinada ao governador do estado, e cabe a este disciplinar os procedimentos a serem adotados pela polícia no cumprimento de decisões judiciais. Portanto, não há violação do princípio da separação dos poderes, não tendo porque se falar em inconstitucionalidade da lei.
Zé Inácio fez ainda um apelo ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que não conceda liminar na ação de inconstitucionalidade da lei que é legal, é justa, e visa proteger os direitos humanos daquelas famílias que vivem não só no campo ou na cidade e que são objetos de reintegração de posse, sobretudo, em áreas coletivas.

E finalizou dizendo: “É importante também ressaltar, que o Maranhão é um dos poucos estados do Brasil a possuir medidas governamentais de combate à violência no campo e na cidade. O que merece todo o nosso apoio institucional”.

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