Donos de postos de combustíveis denunciam PROCON por uso de poder de polícia e coerção a empresários

Nova tentativa de intimidação dos revendedores de combustíveis por parte do Procon será investigada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em representação feita pelo Sindcombustíveis do Maranhão nesta segunda, 20 de março.

O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão recorreu ao CADE porque cabe ao órgão o dever e o direito de fiscalização, prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

Na representação, o Sindicato pede que o Conselho determine ao Procon-MA e ao Hildelis Silva Duarte Júnior de se absterem de fixar parâmetros para aumento de preço, assim como se abstenham de publicar nos meios de comunicação informações sobre a impossibilidade de aumento de preço de combustível, sendo analisada a conduta dos representados sob o ponto de vista da legislação antitruste. Também requereu que, caso o CADE entenda pela a existência de infração da ordem econômica, que imponha aos representantes e aos seus representados legais e demais pessoas naturais envolvidas as penalidades previstas em lei com o mesmo rigor e severidade que vem dispensando a revenda varejista de combustíveis, bem como adote as demais medidas que entender cabíveis ao fato.

Nesta sexta (20), o presidente do Procon-MA divulgou informação de que está notificando 108 revendedores por aumento injustificado no preço de combustível, prática de cartel e suspeita de vantagem manifestamente excessiva nos valores praticados em razão do acréscimo de 1% da alíquota de ICMS do estado.

A orientação do Sindicato é que os revendedores notificados procurem a delegacia mais próxima para registrarem ocorrência contra o órgão. Em seguida, que entreguem cópia do documento na sede da entidade localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, 25, Edifício Pátio Jardins, salas 518 e 520, Calhau – São Luís (MA), para o amparo jurídico necessário.

Orlando Santos, presidente do Sindcombustíveis, esclareceu que a atual pauta de cobrança do ICMS no Maranhão para a gasolina é de R$ 3.6164 e que o Sindicato protocola quinzenalmente no PROCON essa informação que é elaborada e divulgada pelo Ministério da Fazenda, seguida pelo Governo na arrecadação de impostos.

“Por mais que não reste duvidas a respeito da inexistência de qualquer tipo de instrumento que legalize a interferência do Estado no mercado de combustíveis de forma direta, o PROCON-MA não vem respeitando os limites impostos, pois utiliza do poder de polícia com o intuito de coagir os donos de postos de combustíveis a não aumentarem a sua margem de lucro ou até mesmo de recompor a margem anteriormente praticada, sob pena de assim fizer ser notificado e até mesmo penalizado devido à acusação fraca de aumento abusivo de preço, o que não pode ser aceito”, explica Orlando Santos, presidente do Sindicato.

Para Santos, está comprovado que Duarte Jr. atribui a causa dos preços dos combustíveis no Estado do Maranhão serem considerados um dos mais baratos do Brasil em detrimento da sua atuação, interferência direta no mercado, fiscalizando e sancionando todos os postos que elevem os valores dos seus produtos em patamares diversos dos permitidos pelo PROCON-MA.

“Logo um mercado onde deveria reinar os princípios da livre concorrência e iniciativa privada, o que acarretaria um mercado competitivo e com preços variáveis que permitisse ao consumidor escolher o melhor produto diante de preços justos, isto não ocorre, pois atualmente o preço vem sendo controlado diretamente”, finalizou.