Presidente da ASPEM diz que Flávio Dino é arrogante e lamenta postura dos deputados estaduais

augustobrandaoEm sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou na manhã quarta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2016, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB). A proposta foi muito questionada por deputados, uma vez que os futuros procuradores estaduais vão ser vedados a exercer a advocacia liberal. Procurado para comentar o assunto, o presidente da ASPEM (Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão), Augusto Aristóteles Matões Brandão, disse que a medida é inconstitucional e que só foi aprovada pelos parlamentares “pra acatar o desejo arrogante do governador”.

Ao enviar a mensagem ao legislativo, o governador Flávio Dino lembrou que a Constituição Federal de 1988 precisou fixar nas normas de organização política, ao lado das tradicionais funções legislativa, executiva e judiciária, as chamadas Funções Essenciais à Justiça, dentre as quais está a Advocacia Pública.

Por isso, Flávio Dino argumentou que “ao prestar consultoria jurídica institucional à Administração, a Advocacia Pública exerce o controle prévio e interno de observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência”.

Em resposta, o presidente da ASPEM fez algumas pontuações:

Pontos negativos do Projeto de Lei Complementar n. 01/2016

1) Ausência de diálogo do governo com a aspem, apesar de requerimento formal prévio da Associação;

2) A nova composição do Conselho da PGE-MA passa a ter mais membros natos (ocupantes de cargos comissionados) do que eleitos (resultado: quebra de equilíbrio);

3) Retira um representante dos procuradores aposentados do conselho da PGE-MA;

4) Veda a advocacia liberal ao procuradores que ingressarem doravante na carreira, em dissonância com a constituição federal(art. 22,xvi)e com o estatuto da OAB(art. 30,i, da lei n. 8906/94), que privativamente cuidam da matéria (Esse tema é matéria federal que inclusive está sendo discutido no Congresso). A ALEMA não é o foro adequado. E mais: Dilma acaba de liberar a advocacia privada aos advogados públicos federais.

Por fim, Augusto Brandão, afirmou que “a maioria governista na Assembleia atropelou o devido processo legislativo quando negou a uma deputada o direito de vista, situação q nulificou sua aprovação, o que facilmente será decretado pelo poder judiciário”.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *