Diego Emir | Poder, Política e Sociedade

Deputado Estadual Duarte Júnior lança livro em que esclarece dúvidas sobre leis estaduais de defesa do consumidor, na sexta-feira (17)

15 de junho de 2022 : 15:47

O Maranhão tem uma ampla legislação para a defesa do consumidor. No entanto, ainda há alguns direitos garantidos que não são respeitados por algumas empresas ou prestadores de serviços seja por negligência ou por desconhecimento. Para melhorar o entendimento destas leis pelos consumidores, proprietários de estabelecimentos, prestadores de serviços e das autoridades de fiscalização, o deputado estadual Duarte Júnior lança, nesta sexta-feira (17), o livro “Leis estaduais de proteção e defesa do consumidor: comentários doutrinários e jurisprudência atualizada”, na Livraria Leitura, no São Luís Shopping.

O livro, que é o quarto sobre direito do consumidor lançado pelo deputado estadual, QUE também é professor e ministra aulas sobre o tema no curso de Direito da Universidade Ceuma, reúne as 18 leis de sua autoria já aprovadas e sancionadas e as demais em vigor no estado que tratam sobre a comercialização de combustíveis, serviços bancários, meia-entrada, transporte rodoviário intermunicipal, bares, restaurantes e casas de eventos, supermercados, escolas, planos de saúde, telefonia e informação entre outros serviços. A publicação tem ainda um capítulo inteiro dedicado ao Procon.

A publicação tem como objetivo principal dar mais visibilidade e entendimento as leis de proteção e defesa do consumidor maranhense. Por isso, cada lei contida no livro é comentada para facilitar a compreensão pelo leitor.

Entre as leis que se destacam na publicação está a Lei nº 11.014/19, que proíbe o uso de canudos de plástico em estabelecimentos comerciais do estado para evitar prejuízos ao meio ambiente. A lei é de autoria do deputado Duarte Júnior.

Para dar mais segurança para o consumidor a Lei nº 11.054/19 obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências.

Outra lei que se destaca é a nº 11.404/2020 que garante meia-entrada para professores da rede pública e privada. A Lei nº 11.573/2021 estabelece prazos para que as instituições de ensino deem respostas às solicitações de diplomas, certificados e requerimentos de seus alunos.

Já a Lei nº 11.616/2021 proíbe que os estabelecimentos comerciais forneçam troco de outra forma que não seja em dinheiro.

Também chamam atenção a Lei nº 9.496/2011 que garante meia-entrada para doadores de sangue e a Lei nº 9.053/2009, que cria o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

SERVIÇO:

O QUÊ?

Lançamento do livro “Leis estaduais de proteção e defesa do consumidor: comentários doutrinários e jurisprudência atualizada”

QUANDO?

Sexta-feira, 17

ONDE?

Mezanino da Livraria Leitura, São Luís Shopping

HORÁRIO?

18h

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