Diego Emir | Poder, Política e Sociedade

Prefeito Edivaldo sanciona leis apresentadas pela OAB/MA que asseguram prerrogativas e benefício o exercício profissional

29 de dezembro de 2020 : 07:59

Na manhã de hoje, 28/12, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, acompanhado do presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, Rômulo Chagas, do membro da Comissão de Prerrogativas, Bruno Diaz, e do advogado Marcos Braid, esteve reunido com o Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, na sede da Prefeitura, para receber cinco novas leis que foram sancionadas pelo prefeito Edivaldo Holanda Jr. que asseguram prerrogativas e beneficiam o pleno exercício profissional no âmbito da administração pública municipal.

“A sanção dessas Leis pelo prefeito Edivaldo Holanda Jr. representa uma grande vitória para a advocacia. Precisávamos equacionar algumas questões, sobretudo, no que trata do acesso dos advogados e das advogadas aos autos do processo nos órgãos municipais. Por isso, ainda no começo do ano, solicitei um levantamento sobre o trabalho da advocacia na gestão pública municipal para a nossa Comissão de Acompanhamento ao Legislativo e o resultado nos levou à elaboração dos cinco PL’s, que foram aprovados e sancionados pelo prefeito e que só irão contribuir para o fortalecendo ainda mais da advocacia em nossa cidade”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Os projetos de Lei criados pela OAB Maranhão e, agora, sancionados pelo Prefeito foram feitos após estudos da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da Seccional e levaram em consideração, dentre outras questões, por exemplo, a recusa constante de órgãos municipais em assegurar o exame aos autos de processos administrativos aos profissionais da advocacia que não estejam portando procuração.

Assim, no mês de julho desse ano, a OAB Maranhão entregou ao prefeito cinco projetos de Lei que travam sobre: Projeto 01 – prioridade no atendimento para advocacia nos órgãos públicos municipais; Projeto 02 – contagem de prazos administrativos em dias úteis; Projeto 03 – férias do advogado: suspensão dos prazos dos processos administrativos no período de 20/12 a 20/01; Projeto 04 – fé pública: autorização para os advogados autenticarem documentos juntos à administração municipal; Projeto 05 – participação de representantes da advocacia no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF.

Na reunião de hoje (28/12), o presidente Thiago Diaz recebeu das mãos do Prefeito Edivaldo Holanda Jr. as Leis: Lei Nº 6.866 que dispõe sobre o exame de advogados sem procuração a processos administrativos no âmbito da administração pública municipal; a Lei Nº 6.867 que dispõe sobre alteração na Lei 6.289, de 28 de dezembro de 2017, para incluir vaga destina a OAB no rol de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís; a Lei Nº 6.868 que dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública, no período compreendendo os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil; a Lei Nº 6.869 que dispõe sobre a autenticidade de documentos por advogados, nos processos em que patrocina no âmbito da Administração Pública Municipal; e a Lei Nº 6.870 que dispõe sobre o atendimento prioritário a advocacia no âmbito da Administração Pública Municipal.

O presidente Thiago Diaz agradeceu ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. e ao presidente da Câmara, Osmar Filho, no acolhimento dos pleitos e ao advogado Marcos Braid que foi o grande interlocutor nas tratativas com a Prefeitura. “Gostaria de destacar aqui o empenho e trabalho do advogado Marcos Braid no alinhamento das reuniões que levaram a esse momento. Não poderia deixar também de agradecer ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. e ao presidente Osmar Filho pelo comprometimento com a advocacia para julgamento e aprovação das PL’s criadas pela OAB/MA e que a partir de agora, são Leis”, finalizou Thiago Diaz.

“Muito importante essa conquista para os advogados e advogadas que militam no município. Essas cinco Leis, pensadas e elaboradas em conjunto com o presidente Thiago Diaz, visam garantir a plena atuação dos profissionais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís. Os projetos foram analisados e votados na Câmara Municipal, e agora contamos com a sanção do Prefeito Edivaldo Holanda Jr”, afirmou Rômulo Chagas, presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da OAB/MA.

Para o advogado e articulador das reuniões junto ao Prefeito, Marcos Braid, as Leis sancionadas pelo Prefeito facilitarão o pleno exercício da advocacia em São Luís. “Essas Leis sancionadas pelo Prefeito Edivaldo impactarão de forma muito positiva para os advogados e advogadas de São Luís, na medida em que estão todos voltados para o pleno exercício da advocacia”, disse.

 

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