Diego Emir | Poder, Política e Sociedade

SEMFAZ de Paço do Lumiar lança novo programa para recuperação de crédito

31 de julho de 2020 : 19:19

A prefeitura municipal de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) informa que acaba de lançar o Programa Especial de Recuperação de Crédito da Fazenda Municipal de Paço do Lumiar- REFAZ, com base na lei municipal 723 de 4 de janeiro de 2018; destinada a promover a regularização de créditos para pessoas físicas e jurídicas que estão em dificuldades para quitação de suas situações fiscais.

O principal objetivo da Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar é dar aos contribuintes com dívidas com o fisco municipal, a oportunidade de regularizar os débitos de impostos como IPTU, ISS, Alvará taxas e outros, oferecendo descontos de até 100% nos juros e multas, além do parcelamento, que pode ser feito em até 46 vezes, com descontos.

A adesão ao Refaz 2020 neste primeiro momento acontece de forma presencial, até o dia 30 de Setembro, na Secretaria Municipal de Fazenda localizada na avenida 13 do conjunto Maiobão. Em breve o serviço será oferecido também de forma virtual.

Para regularização fiscal de pessoas físicas, serão necessários os seguintes documentos:

-Cópia de identidade e CPF

-Procuração pública ou particular com firma reconhecida

-Em caso de IPTU, documento de comprovação de propriedade

Em caso de pessoa jurídica é preciso apresentar :

-Cópia de atos constitutivos atualizada, ou certidão atual constituída pela junta comercial do Estado do Maranhão bom

– Cópia do CNPJ

– Cópia de documento do sócio- gerente

– Procuração pública de firma reconhecida

-Documento de certificação de propriedade( Em caso de tributo imobiliário).

Deixar um comentário

HTML tags:
<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>