Diego Emir | Poder, Política e Sociedade

OAB/MA realiza audiência pública para discutir precatórios do Governo do Estado

26 de março de 2019 : 10:22

Nesta terça-feira, a partir das 15h, a OAB Maranhão com o objetivo de traçar uma linha de atuação para o pagamento dos precatórios pelo Governo do Estado reunirá representantes de classes sindicais, associações e advogados que têm crédito a receber do Estado em uma audiência pública, em seu auditório.

A audiência reunirá representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus), do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão (Sindaftema), da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Maranhão (Adepol), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Maranhão (Asfetece), da Associação dos Servidores Públicos Militres do Maranhão (Assepmma) e da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem).

O Governo do Estado não vem honrando com os pagamentos conforme determina a Emenda Constitucional 94/2016. No último dia, 21 de março, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, conversou com as partes interessadas, com os principais credores de precatórios do estado, sobre o momento delicado que se vive em relação ao atraso considerável nos repasses dos valores dos pagamentos dos precatórios.

Uma das forças da frente em prol do pagamento do precatório é o advogado trabalhista João Igor Araújo, com diversas causas contra o Estado do Maranhão. “Essa audiência tratará de estratégias essenciais e dentro da viabilidade da OAB, que está previsto constitucionalmente, encaminharemos medidas no intuito de viabilizar esse pagamento que está em mora desde julho de 2018. O Estado não vem efetivando os repasses, e isso, já está numa situação que nos obriga a tomar uma atitude um pouco mais enérgica”, comentou.

O coordenador financeiro da Associação dos Servidores Público Militares do Maranhão (ASSEPMMA), Josemar Mendonça, esteve na reunião representando o quantitativo de 15 mil policiais e bombeiros do Maranhão. “Atendemos a esse convite da OAB para realizarmos uma discussão a respeito do pagamento dos precatórios, onde afeta diretamente mais de 15 mil militares. Temos urgência, e por isso a necessidade de dar andamento nesses processos, porque já temos mais de 5 a 6 anos parados. Por isso a necessidade de se criar uma força, ter uma coesão, para que a gente possa receber o nosso recurso”, explicou.

Com a audiência a OAB Maranhão pretende ouvir todas as partes envolvidas para pautar os encaminhamentos necessários no sentido de que seja atualizado o repasse dos precatórios devidos. Vale destacar que a responsabilidade de arrecadar o dinheiro para pagar os precatórios é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A OAB Maranhão tem cobrado com insistência tanto à Corte de Justiça, quanto o Governo do Estado para que sejam tomadas as providências cabíveis para que o Governo do Estado pague os precatórios.

O que é precatório

Precatório é a forma de pagamento dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, conforme preceitua o artigo 100 da Constituição Federal, que ultrapassem o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão. Em outras palavras, é o procedimento de pagamento.

Quando o processo judicial se encerra, são homologados os valores devidos ao credor. Se o crédito ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão, o credor entra na fila de precatórios para aguardar o seu pagamento.

Quem tem direito a prioridade

Os credores de precatórios portadores de doença grave, maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de deficiência têm prioridade no pagamento de seus créditos, observando a ultra prioridade concedida aos maiores de 80 (oitenta) anos, conforme o disposto na Lei n. 13.466/2017.

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