Diego Emir | Poder, Política e Sociedade

Proposta do vereador Marquinhos torna obrigatório ao Executivo o pagamento de emendas

26 de dezembro de 2018 : 07:25

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 006/2017, que institui o “Orçamento Impositivo”, tornando obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.

De autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com o projeto, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

O projeto que foi aprovado com 22 votos favoráveis, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município. Segundo Marquinhos, o objetivo da proposta é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos vereadores ao Orçamento do Município, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.

“Nosso projeto tem como base o que já acontece no Congresso Nacional. O orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas, pois, os vereadores vão poder atender demandas específicas de seus bairros, por exemplo, transformando os anseios da população em obras que o Executivo não realiza”, destacou Marquinhos ao comemorar a aprovação da matéria, durante pronunciamento na Casa.

A justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica esclarece que o sistema atual de proposição de emendas, que é apenas autorizativo, confere um poder arbitrário ao prefeito na execução do orçamento. Isso acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para beneficiar uns parlamentares e outros não”, conforme diz trecho do texto.

TRAMITAÇÃO

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2017 foi aprovado, em 1º turno, no final do ano passado, mas um pedido de vista, impediu que a proposta fosse apreciada em 2ª votação. Na sessão dessa quarta-feira (31), o vereador Ricardo Diniz (PRTB) pediu que a matéria fosse incluída na pauta e o vereador Sá Marques (PHS) pediu urgência para apreciar a proposta, dispensando, inclusive, os interstícios.

Não é de hoje que a proposta de emenda impositiva entra na pauta da Câmara. Em 2013, surgiu a primeira tentativa de tornar obrigatório o pagamento das emendas parlamentares indicadas no Orçamento, porém, seguidos pedidos de vistas impediram a apreciação da matéria. Ontem, entretanto, o tema novamente ganhou força no plenário Simão Estácio da Silveira, mas com uma diferença: a proposta conseguiu ser aprovadas em dois turnos de votações e agora segue para redação final para ser promulgada.

Um comentário em “Proposta do vereador Marquinhos torna obrigatório ao Executivo o pagamento de emendas”

  1. 6 meses atrás  

    Nossa fiquei até emocionada! No Brasil se tem uma coisa que os parlamentares amam com paixão São as famosas emendas, eu observo que ao longo de seis anos, o prefeito Edivaldo governa São Luís como quer, pois percebe-se que tem a maioria cujo único objetivo é garantir seus próprios interesses, há poucos ouvi um relato de um pai de aluno da escola onde trabalho no qual ele relatava que a partir de janeiro sua esposa já vai começar a trabalhar, até tudo bem, o problema é a forma como conseguiu com político influente na esfera municipal disse-me ele que após a conversa com o político, não posso citar o nome, este disse ao pai que providenciasse os documentos e entregasse a sua secretária e depois providenciasse um número de conta no banco do Brasil, e não será por terceirizações, e claro não irá para o diário oficial, e por isso que esta secretaria onde a pessoa irá trabalhar está com sua folha de pagamento inchada alvo de críticas por alguns parlamentares. Há forma mais justa e ética de entrar no serviço público deveria, em tese, ser por concurso ou cargo comissionado esse preconizado na constituição. Parabéns ao prefeito Edivaldo por ser um político igual a todos os outros.

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