Justiça determina que Hospital Carlos Macieira seja devolvido ao FEPA
Sentença da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, desta quarta-feira (19), determina a imediata suspensão da cessão do Hospital Carlos Macieira para a Secretaria de Estado da Saúde (SES), devendo a unidade hospitalar ser devolvida para a administração do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), mantendo o hospital exclusivamente destinado aos servidores públicos estaduais. A sentença é resultado de duas ações civis públicas com a mesma causa de pedir, sendo uma proposta por seis entidades sindicais, e outra pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão.
A magistrada também declarou nula a Resolução nº 001/2011 do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP), que alterou a destinação específica do Carlos Macieira, transformando-o de Hospital dos Servidores para simples ativo financeiro arrecadador de renda para o FEPA, através de sua cessão definitiva a título oneroso para Secretaria de Saúde.
Luzia Neponucena julgou procedente as demandas, confirmando as liminares anteriormente concedidas em todos os seus termos. Também excluiu da lide o CONSUP nos autos do processo, por ser Conselho parte ilegítima para figurar no polo passivo da referida ação, porque o órgão não possui personalidade jurídica própria.
Na ação civil pública proposta pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB) e mais cinco entidades representativas de servidores públicos estaduais, os autores alegaram que a cessão onerosa e definitiva do hospital para a Secretaria de Saúde constituiu ato de alienação ilegal de bem público, feito sem prévia e expressa autorização da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Por sua vez, na ação proposta pelo Ministério Público, o órgão ministerial alegou que por meio da resolução do CONSUP fora autorizada a cessão do Carlos Macieira para a SES, passando o hospital a fazer parte da rede estadual de saúde da área de alta complexidade dentro do SUS (Sistema Único de Saúde), deixando a unidade de prestar serviços ambulatoriais e de internações exclusivamente aos seus servidores e dependentes. Além de pedir a nulidade da resolução do Conselho, o MP pleiteou a suspensão da cessão do hospital para a SES e o retorno do atendimento preferencial aos servidores e seus dependentes, propiciando acesso irrestrito à urgência e emergência, internações de alta complexidade e em UTI.
O Ministério Público relatou que, quando da transferência do hospital da Secretaria Estadual de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplan) para a Secretaria de Saúde, houve inúmeras irregularidades. Segundo o órgão ministerial, a cessão de uso do imóvel ocorreu de maneira onerosa para ambas as partes, pois a Seplan continuaria a repassar para a SES valores exorbitantes referentes aos recursos do FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão); e que a cessão não fora revestida de sua forma legal, pois deveria ser gratuita, além de não ter especificado o tempo de uso do imóvel. Alegou, ainda, que a exclusão de atendimento médico dos servidores no Carlos Macieira constitui-se medida arbitrária porque os servidores contribuintes do FUNBEN continuam direcionando a importância paga mensalmente ao hospital.
Na sentença, a juíza Luzia Neponucena afirma que a alteração de finalidade, objetivo fim e não, de meio, do Hospital Carlos Macieira através da resolução CONSUP nº 001/2011, constitui usurpação de competência da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual.
A juíza também destaca que os bens do extinto IPEM (Instituto de Previdência do Estado do Maranhão), como é o caso do Carlos Macieira, passaram a constituir patrimônio do FEPA e a alienação desses bens depende de autorização legislativa específica, nos termos da Lei Complementar nº 40/1998, sendo que a resolução do CONSUP autorizou a alienação indevida de um bem do FEPA, contrariando a legislação.
Decisão acertada….
Se é um hospital que pagamos é nós que devemos desfrutarmos por direito.
Decisão correta!
A transferência do Hospital dos Servidores do Hospital Carlos Macieira (Calhau) para o Hospital São Luis (arredores da Cidade Operária) desrespeitou o maior patrimônio do Estado do Maranhão – SEUS SERVIDORES e desrespeitou a memória do governador que determinou a sua construcão, além do evidente desrespeito à legislação vigente. Se realmente houvesse uma preocupação com a população poderia sim ter sido construído um nosocomio de Alta Complexidade em novo local atendendo às necessidades tecnológicas atuais. Destarte, o ente federativo atenderia às demandas exigidas. Creio que este assunto ainda não está finalizado. As ações decorrentes dessa decisão inclui a uma série de questões práticas e de boa vontade por parte daqueles que possuem o poder decisório.
Como o Estado do Maranhão possui um histórico significativo de “descumprimento de ordens judiciais”, estou pagando para ver.
A criação do sus,incorporou todos os serviços e ações de saúde executados por órgãos ou sistema de providências seja estadual,municipal e federal,estabelecendo o atendimento universalizar o,anulando a exclusividade a grupos onde o recurso público fez parte da formação do patrimônio específico,portanto o IPEM recebia recursos dos seus associados e uma parte bem significativa dos demais habitantes do nosso estado através do pagamento dos impostos,assim e pela natureza da abrangência da constituição Federal,universalização do atendimento,me parece nulo a decisão da juíza. É meu entendimento sem formação profissional em direito.
Se Flávio Dino levar a máxima de Luís XIV a sério lê-se “O estado sou eu” , não vai cumprir a decisão judicial que no pensamento dele só acerta se beneficiar a ele ou seus aliados.
Acho justo, o Hospital Carlos Macieira, voltar para quem é direito, pois pagamos durante toda a vida e quando precisamos de uma internação de alta complexidade o servidor não tinha mais direito e sim só aquelas pessoas que tivessem um padrinho político, altamente injusto, pois quem mantém o Hospital Carlos Macieira é o servidor público, que paga todos os meses.
Acho justo, o Hospital Carlos Macieira, voltar para quem é direito, pois pagamos durante toda a vida e quando precisamos de uma internação de alta complexidade o servidor não tinha mais direito e sim só aquelas pessoas que tivessem um padrinho político, altamente injusto, pois quem mantém o referido Hospital para manter é o servidor público.