Flávio Dino ignora a Constituição e a ONU ao não cumprir 700 mandados de reintegração de posse

O governador Flávio Dino vem ferindo a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), isso ocorre pois o Governo do Maranhão vem deixando de cumprir 700 mandados judiciais de reintegração de posse. A informação foi divulgada neste sábado (28), pelo Jornal Pequeno na coluna do Cláudio Humberto.

Flávio Dino estaria descumprindo a Constituição e uma recomendação da ONU, pois o Governo do Estado passou a adotar uma lei de autoria do Poder Executivo (aprovada pela Assembleia Legislativa) que não permite à polícia atender a decisões judiciais e ainda foi baixado um decreto que pune os policiais que acatarem a qualquer determinação da Justiça neste sentido. Porém os artigos 5º e 17º da Constituição Federal está assegurado o direito de propriedade, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em seus artigos 12º e 27º também assegura a todo ser humano o direito de ter uma propriedade.

No terceiro ano de mandato, desde a adoção das atuais regras para cumprir ordens judiciais, o governo Flávio Dino cumpriu apenas cinco reintegrações, segundo as vítimas.

O último dado oficial disponível é de fevereiro, quando permaneciam pendentes de cumprimento 471 mandados de reintegração de posse, porém hoje esse número já é bem superior e somam mais de 700 decisões judiciais.

Um dos principais prejudicadas com a inoperância do governo estadual é a Suzano Papeis e Celulose no Maranhão, uma vez que cinco propriedades da empresa permanecem invadidas por membros do Movimento Sem Terra do Brasil (MST). As cinco fazendas invadidas ficam nos municípios de Vila Nova dos Martírios, Bom Jesus das Selvas, Matões do Norte e Parnarama. As áreas ocupadas estão dentro dos 80% obrigatórios de cada propriedade para preservação ambiental, ou seja, sequer são utilizados para os plantios de eucalipto, que é o principal objetivo da empresa.