Juízes e procuradores contra canetada de Dilma que restringe pagamento de auxílio-moradia de autoridades

Correio Braziliense
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pela presidente Dilma Rousseff pôs um freio nos gastos com auxílio-moradia de políticos, autoridades e servidores, mas enfureceu os juízes e procuradores, que ameaçam derrubar trechos da legislação na Justiça. Isso porque haverá limites ao uso do benefício de R$ 4.377 por mês, às vezes utilizado para se ganhar acima do teto constitucional de R$ 33 mil mensais. Isso porque uma das restrições é que, ao contrário do que acontece hoje com os magistrados e membros do Ministério Público, o dinheiro não será pago sem a apresentação do recibo do gasto com aluguel ou hotel, ou se a pessoa ou seu conjugue tiver residência própria (veja quadro).
Não há uma estimativa precisa do valor gasto com o auxílio-moradia, mas, se todos o recebessem, como definiu o Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional e Justiça, a despesa seria de aproximadamente R$ 450 milhões por ano. O cálculo refere-se apenas à União, já que a LDO não interfere em estados e prefeituras.
A inconformidade dos homens de toga começou em 17 de dezembro, quando o Congresso aprovou a lei com modificações pedidas dois meses antes pelo governo para ajudar a poupar R$ 34,4 bilhões em superavit primário. Oito associações de juízes, promotores e procuradores ameaçaram ir ao Supremo Tribunal Federal caso Dilma não vetasse a medida. “Não se hesitará em adotar as providências pertinentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição”, disseram em nota, à época.
Ontem, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio César Bochenek, disse ao Correio, por meio de assessores, que o grupo ainda estuda a elaboração de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. Isso ainda não foi definido, segundo ele. A assessoria do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, afirma que o assunto só deve ser tratado a partir do dia 15.
Na Esplanada, a expectativa era que o grupo elaborasse a ação esta semana, para tentar se obter uma liminar do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, no recesso do Judiciário e garantir a manutenção benefício antes de a folha de pagamentos ser fechada. A assessoria do tribunal não prestou esclarecimentos ao jornal ontem. Representantes dos procuradores da República (ANPR) e do trabalho (ANPT) não foram localizados por seus assessores.
Regras
No papel, o auxílio-moradia deveria ser sempre uma verba de caráter indenizatório. Ou seja, a pessoa recebe por algo que desembolsou para trabalhar. Em 2014, o STF e o Conselho Nacional do Ministério Público estenderam o benefício a todos os integrantes das carreiras. Mas eles não precisam exibir os recibos dos gastos, ao contrário dos servidores públicos e agentes políticos. Por isso, vários especialistas em contas públicas e até alguns juristas entendem que o benefício pode ser usado por juízes que procuradores para driblar a regra do teto. Para quem está no limite salarial de R$ 33 mil mensais, receber auxílio-moradia sem necessidade significa levar mais de R$ 37 mil por mês.
Para as entidades, a LDO é inconstitucional porque é uma lei comum que tratou de temas regulados pelas duas leis complementares que regem a magistratura e a procuradoria. Mas o doutor em economia e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Felippe Serigatti antevê uma disputa corporativa no Judiciário. “O pessoal vai utilizar o que for para defender seu pedacinho no bolo”, afirmou.  “Em valores absolutos, consome muito. Você não vai ter uma única conta que vai resolver (o ajuste). São diversos benefícios. Na hora em você soma todos os benefícios, você acha a raiz do problema.” Serigatti avaliou o assunto em termos éticos. “Se o cara mora na mesma cidade, porque vai receber auxílio-moradia?”, questionou Serigatti. “Não faz o menor sentido no discurso mais razoável, de bom senso. Mas o que o pessoal está defendendo é: ‘Não mexam na fatia do meu bolo’.”
O economista Raul Velloso, PhD pela Universidade de Yale, nos EUA, diz que a medida é necessária para o ajuste. “Quando se está em situação difícil, você soma vários (benefícios) assim e ajuda a resolver o problema”, disse ele. “Qualquer migalha é relevante. Tem que mexer no que puder. Tem que ir atrás. O governo tem que vasculhar tudo, um mapeamento do que pode cortar.”
No bolso das excelências
 
Veja como a Lei de Diretrizes Orçamentárias colocou freio em gastos com auxílio-moradia e diárias para políticos, autoridades e servidores, mas enfureceu juízes e procuradores
R$ 4.377
valor mensal do auxílio-moradia
Quantos eles são
Integrantes do Judiciário da União: 6.400
Membros do MP da União: 2.206 do MPU
Total: 8.606 membros
R$ 450 milhões
Custo anual aproximado do auxílio-moradia para procuradores e magistrados se todos utilizarem o benefício
R$ 700
Valor máximo da diária de servidores, políticos e autoridades, segundo a LDO
Limites ao benefício
O político, servidor ou autoridade que estiver interessado em receber auxílio-moradia, deverá cumprir todas estas condições:
»  Não deve existir imóvel funcional livre para uso na cidade
»  O cônjuge do interessado não pode morar em imóvel funcionar ou receber auxílio-moradia
»  O interessado ou seu cônjuge não pode ter sido dono de imóvel ou estar em processo de compra de um, na cidade, inclusive se não houver registro em cartório
»  O interessado deve estar trabalhando fora da sua cidade de origem
»  O interessado terá que apresentar recibo dos gastos realizados com aluguel ou hotéis
»  O benefício terá que ser recebido temporariamente, de acordo com o mandato ou missão específica na cidade em questão
Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

8 thoughts on “Juízes e procuradores contra canetada de Dilma que restringe pagamento de auxílio-moradia de autoridades

  1. Estamos Cientes que, nos Três Poderes, tem uma maioria Contaminada, pelas próprias informações divulgadas. A Corrupção Permeia Todas as Instituições Públicas, em Conjunto com Empresas Privadas. Ninguém quer que ‘Seu Osso’ seja Diminuído. Eu Também Sou Funcionária Pública mas tenho a desvantagem de ter que pagar moradia, alimentação, saúde, carro, gasolina, impostos, inclusive imposto de renda na fonte. Se pagamos todas as nossas despesas mensais com o fruto do nossos salários, Por que outros Servidores Públicos Tem Privilégios? Quando me refiro a Servidores Públicos, me refiro a Todos: Federal, Estadual e Municipal. Não importando o cargo ou função que ocupe. Concursado ou Não. Assim, a Presidente deve coibir os gastos sim, não importando Qual Seja o Poder. Aonde se viu o Juíz Moro receber C$ 77 Mil? É uma grande humilhação para que recebe mensalmente, apenas um salário mínimo ou, está desempregado!!!

  2. Estamos Cientes que, nos Três Poderes, tem uma maioria Contaminada, pelas próprias informações divulgadas. A Corrupção Permeia Todas as Instituições Públicas, em Conjunto com Empresas Privadas. Ninguém quer que ‘Seu Osso’ seja Diminuído. Eu Também Sou Funcionária Pública mas tenho a desvantagem de ter que pagar moradia, alimentação, saúde, carro, gasolina, impostos, inclusive imposto de renda na fonte. Se pagamos todas as nossas despesas mensais com o fruto do nossos salários, Por que outros Servidores Públicos Tem Privilégios? Quando me refiro a Servidores Públicos, me refiro a Todos: Federal, Estadual e Municipal. Não importando o cargo ou função que ocupe. Concursado ou Não. Assim, a Presidente deve coibir os gastos sim, não importando Qual Seja o Poder. Aonde se viu o Juíz Moro receber C$ 77 Mil? É uma grande humilhação para que recebe mensalmente, apenas um salário mínimo ou, está desempregado!!!

  3. Sem dúvida isto e uma imoralidade para povo brasileiro. Classes corporativas como judiciário, políticos e outros não estão acima do bom senso normal de uma sociedade tão sofrida. Revoluções já ocorreram por este tipo de privilégio. O salário serve para contemplar todos os gastos de um trabalhador. Bular a lei do salário máximo e crime mas como a justiça é cega, eles não encheram isto.

  4. E olhem que esses são os Juízes e procuradores do nosso País, todos corruptos, pessoas que deverias fazer cumprir as leis burlando-as para lever vantagens. Bando de hipócritas, ridículos, corruptos, deveriam ter vergonha de defenderem tamanha arbitrariedade.

  5. isso é uma vergonha, e ainda vem com a desculpa que esta previsto na lei…. a lei foi feita por pessoas sem carater, sem o minimo pensar na população brasileira…

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *