Deputado Wellington participa do Seminário de Discussão das Obras de Infraestrutura no Rio Anil
Na manhã desta segunda-feira (23), o deputado estadual Wellington do Curso (PPS) prestigiou o Seminário de Discussão das Obras de Infraestrutura no Rio Anil, do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Rio Anil, em São Luís. O evento, que aconteceu no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão, foi realizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU), em atendimento a requerimento do deputado federal Hildo Rocha (PT), e discutiu sobre as obras de infraestrutura no Rio Anil.
Participaram do evento o deputado Hildo Rocha (PT), autor do requerimento, que na oportunidade presidiu a reunião; os deputados federais Pedro Fernandes (PTB) e Marcos Abraão (PPS/GO); o deputado estadual César Pires (DEM); a secretária de Estado das Cidades, Flávia Alexandrina; a Diretora do Departamento de assentamentos precários do Ministério das Cidades, Alessandra Vieira; o coordenador do Fórum do Rio Anil, Joberval Betouro; além de representantes do governo do Estado, da Prefeitura de São Luís, da Secretaria do Patrimônio da União e membros da sociedade civil.
O projeto, iniciado há mais de seis anos em parceria do governo do Estado com o Governo Federal, objetiva a remoção de palafitas e a regularização fundiária de assentamentos precários localizados à margem esquerda do Rio Anil, na área central de São Luís, além da construção de unidades habitacionais; implantação de equipamentos urbanos; obras de saneamento; infraestrutura; preservação ambiental; e ações sociais nos bairros Camboa, Alemanha, Liberdade e Fé em Deus.
Para o deputado Wellington, é necessário que se faça, em caráter de urgência, uma avaliação do empreendimento para que venha a ser cumprido e atenda plenamente a todas as metas e objetivos, pois caso contrário, segundo o parlamentar, o Estado terá dificuldades em realizar intervenções em outros assentamentos precários no território maranhense e isso poderá acarretar dificuldades em novas possíveis parcerias com o Governo Federal.
O sindicatos dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão ( SINDJUS) entrou com Mandado de Segurança visando proteger seu associados de eventuais penalidades durante o movimento de greve (garantido pela Constituição Federal) contra a Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e contra o Estado. O pedido foi DEFERIDO. Ocorre que mesmo com a decisão favorável aos servidores não foi respeitada, o Tribunal de Justiça descumpriu a decisão e efetuou o corte do ponto dos servidores.
E agora ?
Tribunal de Justiça não está cumprindo determinação legal ??
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Mandado de Segurança nº 0009152-97.2015.8.10.0000
IMPETRANTE: SINDJUS
1ª IMPETRADA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
2º IMPETRADO: ESTADO DO MARANHÃO
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MAL
DECISÃO
Assim, sem prejuízo de ulterior deliberação, quando do julgamento do mérito, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PROCEDER AO CORTE DE PONTO, BEM COMO DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES GREVISTAS, ENQUANTO PERDURAR O MOVIMENTO.
Outrossim, determino sejam intimadas as autoridades impetradas para, em 10 (dez) dias, prestarem as informações pertinentes, encaminhando-lhes cópia da inicial e demais documentos que a instruem.
Proceda-se, ainda, à citação do Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009[2].
Publique-se e cumpra-se.
São Luís, 16 de outubro de 2015.
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF