Acontece nesta sexta debate com o Deputado Federal Sibá Machado (PT) sobre a PEC da Terceirização
O SINDSEP (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão), em parceria com vereador Honorato Fernandes e o deputado federal Zé Carlos realizará, nesta sexta-feira (19), o seminário para debater os projetos de terceirização que tramitam no Congresso Nacional. O evento acontecerá no Teatro Viriato Correa (IFMA Monte Castelo) e contará com principal palestrante o deputado Federal Sibá Machado (PT).
O processo de terceirização acontece quando uma empresa repassa a contratação de funcionários à outra empresa prestadora de serviços. A remuneração de funcionários por serviços prestados também configura como processo de terceirização.
O Projeto de Lei nº 4430/2004, apresenta a possibilidade de terceirização de qualquer atividade da contratante, sem diferenciação entre atividade meio e fim. Aprovada em Abril pela Câmara dos Deputados, depois de 11 anos parada na Casa, agora, a proposta será apreciada pelo plenário do Senado. Mas antes, o projeto de lei deve ser analisado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos (CDH).
Atualmente, embora não exista uma legislação específica para regulamentar os serviços terceirizados, a terceirização da atividade fim é ilegal. É possível apenas a terceirização das atividades meio, chamadas também de acessórias, complementares ou secundárias (vigilância, limpeza, portaria, conservação, recepção, etc).
Alguns pontos do Projeto de Terceirização têm sido alvo de constantes polêmicas e merecem ser analisados com cautela, tendo em vista o fato de representarem um risco aos direitos trabalhistas. São pontos como: a emenda permitindo que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para atividades-fim e o artigo que deixa a cargo da empresa terceirizada as responsabilidades sobre problemas trabalhistas.
Transferir as responsabilidades sobre problemas trabalhistas às empresas terceirizadas significa eximir empresas contratantes de eventuais problemas com os trabalhadores.
Já a contratação de trabalhadores terceirizados para atividades-fim, representa uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, pois a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não cobre os trabalhadores contratados para prestação de serviços.
Estes serão alguns dos temas abordados no debate com o Deputado Federal Sibá Machado (PT), que tem por objetivo esclarecer quanto aos impactos acarretados pelo Projeto de Lei nº 4430/2004.
