Roberto Rocha questiona indicado ao CNJ sobre auxílio-moradia
O senador Roberto Rocha questionou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Leilo Bentes Correa, indicado para o Conselho Nacional de Justiça, sobre a competência do CNJ para definir o pagamento do auxílio-moradia a juízes, mesmo os que têm moradia própria, sem lei que assim o defina. Leilo explicou que, pela Lei Orgânica da Magistratura, não poderia tecer comentário de mérito sobre o assunto, mas disse que considera mais importante para a valorização dos magistrados o adicional por tempo de serviço ou outro mecanismo que premie a experiência adquirida na carreira. Ele citou como exemplo de que isso não acontece hoje a diferença de apenas 10% entre os vencimentos de juízes recém ingressos na carreira e ministros do Supremo Tribunal Federal.
Roberto Rocha participou, nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da votação para aprovação dos nomes do tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo para ministro do Superior Tribunal Militar e do ministro do TST Leilo Bentes Correa para o Conselho Nacional de Justiça.
Nos questionamentos feitos antes da votação, Roberto Rocha também quis saber o que o CNJ pode fazer para combater o trabalho escravo no Brasil e para garantir o registro de nascimento aos povos indígenas. O ministro do TST respondeu que o Conselho Nacional de Justiça possui um grupo constituído para tratar de questões dos direitos humanos e que pode aportar contribuições importantes no combate ao trabalho escravo, embora o Brasil já seja reconhecido mundialmente por ter políticas efetivas neste campo. Leilo Bentes Correa mencionou que entre elas está a aprovação pelo Congresso de emenda constitucional que permite a expropriação de bens daqueles que são flagrados explorando trabalho escravo. O ministro também ressaltou a importância de garantir o registro de nascimento aos povos indígenas como direito de cidadania.
STM
O senador quis saber também a opinião do tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo sobre a necessidade de atualizar a legislação militar e sobre a atuação das forças militares na segurança pública. “O emprego das Forças Armadas (na segurança pública) deve ser excepcional e esporádico”, afirmou o tenente-brigadeiro, que defendeu mais investimentos nas forças policiais que têm o papel constitucional de fazer a segurança pública. Francisco Joseli Camelo também afirmou que concorda com o senador que a legislação precisa ser atualizada e explicou que existe no STM um grupo constituído para estudar o assunto.
