Edilázio propõe lei de benefícios fiscais a oficiais de justiça do estado
O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) deu entrada junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa na última segunda-feira, ao projeto de Lei nº 191/2014, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão, analistas judiciários executantes de mandatos, oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal no Maranhão.
O projeto já está disponível para que sejam indicadas emendas, e em seguida realizada a apreciação do texto Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
O objetivo central do projeto de lei é assegurar aos Oficiais de Justiça do estado à isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como a taxa de licenciamento incidente sobre o veículo do oficial, quando este for utilizado por ele para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais. As isenções são limitadas a no máximo um veículo do agente público, que deve estar devidamente cadastrado para o uso em serviço.
O projeto é uma reivindicação dos Oficiais de Justiça, que utilizam diariamente, ou eventualmente, os seus próprios veículos para a realização do serviço público. “Com os benefícios ficais uma vez concedidos, atende-se uma demanda que no meu ponto de vista é justa, pertinente e acima de tudo, legal”, afirmou Edilázio.
O projeto de lei, após apreciação da CCJ, será encaminhado para votação no plenário.
