Diego Emir | Poder, Política e Sociedade

Prazo para reajuste salarial de servidores estaduais não se encerra nesta sexta-feira

4 de abril de 2014 : 08:00
Se a governadora Roseana Sarney (PMDB) ou quem a substituir, poderá sim, conceder um reajuste salarial aos Policiais Militares ou qualquer outra classe do funcionalismo público que reivindicar, após a data de hoje. 

Deve-se deixar clara essa situação, pois erroneamente de forma proposital ou por falta de conhecimento foi divulgado de forma ostensiva que a greve dos Policiais Militares perderá o sentido a partir desta sexta-feira (4), caso não ocorra um entendimento.


Primeiro deve-se deixar claro que o reajuste salarial reclamado pelos militares pode ser concedido até o dia 8 de abril e não se esgota hoje essa possibilidade. Isso é explicitado na legislação e no calendário eleitoral divulgado pelo TSE ainda no ano passado:



Porém se ainda assim o governo não chegar a um entendimento até o dia 8 de abril com os grevistas, poderá sim ser reajustado o salário dos servidores de acordo com o valor da inflação. Isto é permitido por lei, pois trataria de uma recomposição salarial. 

Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997:

A Lei Eleitoral, como se vê, proíbe, nos 180 dias anteriores ao pleito, apenas a revisão geral que exceda a reposição da inflação do ano da eleição.

Assim não impede a revisão geral anual, prevista o inciso X do artigo 37 da Constituição, desde que esta não exceda a recomposição do poder aquisitivo, nem tampouco veda transformação, alteração de estrutura de carreiras ou reclassificação de cargos, incluindo a concessão de qualquer vantagem a grupos específicos de servidores, desde que observado o mesmo princípio, ou seja, o aumento não pode superar a inflação do ano em curso.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101/2000), conforme transcrito abaixo, em seu artigo 21, trata de tornar nulo o aumento com despesa de pessoal nos 180 dias que antecedem ao termino do mandato do titular do respectivo poder.


Dessa forma fica bem evidente que o movimento grevista não perde e nem perderá sentido, após esta sexta-feira. Além do mais, acredito que não seja apenas por reajuste salarial que parte dos Policiais Militares estão parados. Como é perceptível nas suas propostas levadas ao governo, eles desejam melhores condições de trabalho, equipamentos que garantam sua segurança, nomeação dos servidores aprovados no concurso e principalmente dignidade.

Um comentário em “Prazo para reajuste salarial de servidores estaduais não se encerra nesta sexta-feira”

  1. Gatinho

    6 anos atrás  

    Olha ai Gilberto Lêda, não procura ler antes de postar tuas materias, só pro Diego Emir vir te corrigir depois. KKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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